DOC. 211.0050.9579.2821

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prévia apreensão de entorpecentes. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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