Justa Causa Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.3570.3000.0400

51 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso... ()

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Doc. 154.7655.4004.9000

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Rejeição por absoluta ausência de justa causa. Inexistência de intenção de ofender a honra alheia. Conduta adstrita ao cumprimento dos deveres da advocacia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A rejeição da queixa-crime deu-se por absoluta ausência de justa causa, pois, para o Tribunal local, dos fatos nela narrados, não foi possível concluir pela intenção do agravado de ofender a honra do agravante, pois teria apenas exercido, nos estritos limites da advocacia, a função para qual fora contratado pelos credores do ora agravante. Diante desse quadro, não há dúvida de que, para esta Corte decidir de modo contrário, teria de esmerilar fatos e provas o que é, de fato, v... ()

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Doc. 241.0110.6946.6545

53 - STJ. Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP. 2 - Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3 - A imputação de eventual prática d... ()

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Doc. 103.1674.7353.4600

54 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e» e 818.

«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.»

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Doc. 136.7681.6002.8100

55 - TRT3. Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obre... ()

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Doc. 635.2332.2917.2266

56 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 660.8869.7808.8825

57 - TJSP. Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio Ementa: Queixa-crime. Falta de justa causa. Anemia probatória. Inicial instruída apenas com declarações dos querelantes, supostos ofendidos em crime contra a honra imputado ao querelado, e boletim de ocorrência com repetição das declarações. Cenário de conflito subjacente ocorrido nas dependências de estabelecimento de ensino a relembrar ser o Direito Penal a última ratio. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 155.4151.9006.5600

58 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime contra a honra. Promotor de justiça. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido, que rejeitou a queixa-crime por entender que não houve ofensa à honra dos querelantes pelo querelado, promotor de justiça, que teria agido dentro das suas atribuições legais, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2. No que toca à demonstração do dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas de julga... ()

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Doc. 154.1950.6006.4800

59 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , s V e X e prevista , decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar... ()

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Doc. 221.0070.1933.1184

60 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. 2 - Afirmações críticas do denunciado em relação à instituição que integra, ao Ministério Público Federal, a seu então novo chefe e à vítima representante que motivaram a instauração de apuração disciplinar e Inquérito a ... ()

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Doc. 125.1221.5000.1700

61 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual «a manifestação considerada ofensiva, feita ... ()

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Doc. 241.2021.1103.5387

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de justa causa. Mero animus narrandi. Elementos subjetivos dos crimes contra a honra não configurados. Inexistência de menção expressa à pessoa ofendida. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia ou queixa-crime é a peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do direito de punir. O legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao denunciado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. 2 - Segundo a orientação desta Corte, «Os delitos contra a honra reclam... ()

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Doc. 173.9785.1000.0100

63 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. In casu, a querelada está amparada pela imunidade do cargo que ocupa, segundo previsão do CP, , III, c/c com o Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7378.7300

64 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu», a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa)... ()

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Doc. 182.3393.0001.1400

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções». STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência. Não há falar-se em nulidade absoluta por ilegitimidade do ofendido propter officium para intentar ação penal privada. Os limites estreitos da ação mandamental não dão ensejo a dilação probatóri... ()

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Doc. 182.6355.6707.4359

66 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO E DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta c... ()

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Doc. 144.5471.0002.8600

67 - TRT3. Justa causa. Reversão. Indenização. Danos morais. Pressupostos.

«A dispensa por justa causa, por si só, mesmo quando descaracterizada em juízo, não tem o condão de gerar para o trabalhador, de forma automática, o direito a indenização por danos morais, se não demonstrados outros desdobramentos que pudessem ter afetado sua honra ou dignidade.»

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Doc. 141.1724.1005.8600

68 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a apelação. Crimes contra honra. Condenação em primeiro grau. Interposição de apelação. writ que visa a inépcia da denúncia e falta de justa causa para acusação. Nulidades atinentes à prova que embasa o édito condenatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, foi impetrada a ordem originária na concomitância de apelação interposta contra a sentença condenatória. Inviabilidade não só desta via, susbstitutiva de recurso ordinário, mas também do primeiro habeas corpus, manejado como sucedâneo recursal, em substituição ao que será ainda... ()

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Doc. 144.5332.9002.4100

69 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão.

«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, mormente quando se fala em fraude, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Assim, não emergindo do conjunto probatór... ()

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Doc. 144.5252.9001.7000

70 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

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Doc. 986.9303.7740.5413

71 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é « definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas «. Após análise do quadro fático regional, concluiu ser « incontrove... ()

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Doc. 210.8080.4598.2187

72 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Prescrição. Matéria não examinada na origem. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 151.6040.9001.0400

73 - STJ. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.

«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. 2. A presente peça de acusação, contudo, não resiste ao exame das condições formais de a... ()

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Doc. 144.5515.5001.0600

74 - TRT3. Dispensa por justa causa revertida em imotivada. Indenização por danos morais.

«A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Nesse viés, para este Relator, o exercício do direito... ()

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Doc. 211.9524.5007.6400

75 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de calúnia. CP, art. 138, caput. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inobservância. Renúncia tácita. Delitos de difamação e injúria. Juízo de delibação. Justa causa demonstrada. CPP, art. 41. CPP, art. 49. CP, art. 107, V. CP, art. 138. CP, art. 140, § 1º. CP, art. 142.

«1 - Quando terceiras pessoas atuam como coautores na prática do delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal. 2.Todos os coautores devem figurar no polo passivo da queixa-crime, sob pena de extinção da punibilidade. Precedentes. 3 - Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a atingir a reputação profissional e a honra subjetiva... ()

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Doc. 140.3545.9007.1200

76 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2011.8600

77 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Querelado ouvido perante a autoridade policial ciente de que estava sendo acusado pelo querelante da prática do crime de receptação. Hipótese em que agiu com «animus defendendi», a afastar a prática de crime contra a honra. Inexistência de elementos circunstanciais mínimos para admissibilidade da ação. Falta de justa causa para instauração da ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 878.2594.9102.8592

78 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do CCB, art. 187, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. De acordo com a jurisprudência do TST, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, que enseja o dever de reparação por dano extrapatrimonial in re ipsa . No caso dos autos, não comprovada a apropriação de valores pela parte autora, o que ensejou na reversão de sua dispensa por justa causa, devida é a reparação extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 187 e provido .

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Doc. 120.3716.1406.2525

79 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido. I. Caso em Exame Adolfo Guandalini Neto apresentou queixa-crime contra José Thadeu Gonçalves, alegando prática de calúnia e injúria por mensagens enviadas via WhatsApp, que teriam atingido sua honra ao acusá-lo de roubo e desvio patrimonial. O juízo de origem rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III do CPP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando as mensagens enviadas pelo querelado. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem corretamente rejeitou a queixa-crime, pois a mensagem apresentada não configura, com a certeza exigida pelo Direito Penal, o ânimo de caluniar, sendo uma alegação genérica sem indicação de fato certo e determinado.4. A prova apresentada não demonstra o elemento subjetivo necessário para os crimes de calúnia e injúria, tratando-se de desinteligência familiar sem dolo específico de macular a honra do querelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Ausência de justa causa para a ação penal por falta de elementos que configurem calúnia ou injúria. 2. Inexistência de dolo específico nas mensagens apresentadas. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 520. CP, art. 138, art. 140

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Doc. 146.1133.0000.0000

80 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus inj... ()

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Doc. 838.0492.0486.2027

81 - TJSP. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ausência de justa causa. Falta de dolo. Exercício da liberdade de expressão que in casu não extrapolou limite razoável, não havendo invasão à esfera da suposta vítima. Inexistência de imputação de um fato ofensivo à reputação do querelante ou mesmo a ofensa a sua dignidade ou decoro. Rejeição liminar da queixa-crime

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Doc. 142.4665.9001.0700

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.

«1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios... ()

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Doc. 468.0899.0472.5853

83 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação e injúria. Queixa crime rejeitada. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. Atipicidade da conduta descrita na peça inicial. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso não provido

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Doc. 181.9292.5021.6200

84 - TST. Reversão da justa causa. Ato de improbidade. Indenização por danos morais.

«A rescisão por justa causa revertida em juízo, fundada em ato de improbidade não comprovado, constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do , configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2784.0000.7100

85 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 221.1291.1172.6592

86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Habeas corpus. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Pleito de prosseguimento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses apresentas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente para concluir pela ausência de justa causa para a ação penal. 2 - Lado outro, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que [o] trancamento da ação penal, assim como do inq... ()

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Doc. 113.6613.4000.1300

87 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito». 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões c... ()

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Doc. 142.1281.8008.0800

88 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

«1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa digna d... ()

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Doc. 136.2504.1000.6100

89 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente ... ()

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Doc. 155.3423.8000.6400

90 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.»

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Doc. 240.9130.5132.9655

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Direito a informar. Direito à honra e à intimidade. Ponderação entre direitos fundamentais. Presença de justa causa. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - O trancamento da ação penal em sua fase embrionária é providência excepcionalíssima, ... ()

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Doc. 221.2200.8731.8523

92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Alegações de ausência de dolo e de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Verificação que demanda reexame de fatos e provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2 - Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento prematuro da ação... ()

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Doc. 175.5781.7003.4100

93 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime contra a honra. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade e ausência de dolo. Temas que demandam revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 143.1824.1041.7500

94 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1547.0771

95 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Difamação e injúria. Pleito de trancamento da corpus ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Colisão entre direitos fundamentais. Liberdade de imprensa e de manifestação versus tutela da honra. Inexistência de atipicidade manifesta em juízo de cognição sumária. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - Tratando-se de uma aparente colisão entre direitos fundamentais, haja vista que tanto a liberdade de imprensa e de manifestação, quanto a tutela da honra, estão amparados pela CF/88, não se pode afirmar em juízo de cognição sumária que a atipicidade da conduta seja manifesta. 3 - A análise da adequação aos tipos penais de difamação e injúria dependerá do exame das provas a serem produzidas em juízo de cognição exauriente. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.0114.9000.0300

96 - TRT4. Justa causa. Configuração. Reconhecimento. CLT, art. 482.

«Postagem, no facebook, de mensagem ofensiva ao superior hierárquico e à empresa. Acesso, por empregado desta, que é incontroverso. Rede social que não constitui espaço privado, mas praticamente público, dada a possibilidade de acesso às postagens por pessoas estranhas ao rol de «amigos» do titular da conta, à exceção de comando específico em contrário. Ato lesivo à honra e à boa fama cuja prática se reconhece. Aplicação do , k.»

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Doc. 971.7815.3188.6082

97 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que o querelado tenha agido com a intenção deliberada de difamar a querelante, atingindo sua honra, tratando-se na verdade de mero exercício argumentativo de advogado atuando em processo judicial, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9018.0300

98 - TJSP. Queixa crime. Requisitos. Alegação da prática de difamação promovida em revista por ex-empresário de vocalista de grupo musical famoso, seu irmão, em entrevista onde expressa opiniões a respeito de diversos assuntos, inclusive relações familiares, profissionais, sem referência a fatos específicos. Inadmissibilidade. Justa causa para a propositura de ação penal. Inexistência. Divulgação da matéria com «animus narrandi», sem intenção de ofender à honra. Observância. Rejeição da queixa-crime ofertada. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 231.0180.4420.6165

99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da pri... ()

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Doc. 205.9914.6000.4900

100 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a honra. Calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes. Ausência de dolo na conduta. Veracidade das acusações. Impropriedade do writ. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de justificativa para a interrupção da persecução criminal. Ordem denegada. CP, art. 138.

«I - Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II - O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção... ()

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