STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não reconhecida. Alegada ausência de provas da prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu o agravante.
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