DOC. 154.9890.4003.7000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014)

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