Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7526.0400

1 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. 103.1674.7123.1400

2 - STJ. Juiz criminal. Identidade física.

«O sistema processual brasileiro não abriga a identidade física do Juiz. A matéria, por ora, é de alçada literária.»

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Doc. 145.1751.4000.7700

3 - TJMG. Princípio da identidade física do juiz. Apelação cível. Princípio da identidade física do juiz. Exceções. Não observância. Sentença. Nulidade

«- Por força do princípio da identidade física do juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.»

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Doc. 136.7681.6003.4300

4 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o deixa claro que compete às Juntas de Conciliaçã... ()

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Doc. 103.1674.7280.4700

5 - TJMG. Juiz. Identidade física. Descabimento no processo penal.

«O nosso ordenamento processual penal não consagra o princípio da identidade física do Juiz.»

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Doc. 103.1674.7138.8400

6 - STJ. Juiz. Identidade física.

«A vinculação do Juiz tem, como pressuposto, haver colhida prova em audiência. Se nenhuma prova oral foi recolhida, não incide o princípio da identidade física do Juiz.»

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Doc. 154.1431.0004.0400

7 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Conflito negativo de competência. Princípio da identidade física do juiz.

«Após o cancelamento da Súmula 136 do c. TST, permanecem divergências a respeito da aplicação, ao processo trabalhista, do , que consubstancia o princípio da identidade física do juiz. Todavia, tratando-se o caso dos autos, justamente, de uma das exceções elencadas na própria norma processual civil supracitada, fica afastada a incidência do princípio em comento.»

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Doc. 103.1674.7408.8100

8 - TAMG. Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.

«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.»

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Doc. 154.7711.6001.7600

9 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7171.8300

10 - STJ. Juiz. Identidade física. Colheita de prova em instrução.

«A identidade física do Juiz só é exigida relativamente ao Magistrado que presidiu a instrução, ou seja, colheu provas orais em audiência.»

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Doc. 103.1674.7199.9100

11 - STF. Juiz. Identidade física. O CPP brasileiro não contempla o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes do STF.

«O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo, sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.3733.4001.5900

12 - TJRJ. Juiz. Férias. Princípio da identidade física. Violação afastada. CPC/1973, art. 132.

«Inexiste violação ao principio da identidade física do juiz, uma vez que a Juíza Titular estava de férias quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Exceção prevista no »

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Doc. 103.1674.7532.7700

13 - STJ. Juiz. Identidade física. Inexistência. Magistrado em gozo de férias. CPC/1973, art. 132.

«Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar.»

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Doc. 144.5335.2001.0500

14 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade absoluta no processo do trabalho.

«O cancelamento da Súmula 136 do c. TST não significa que o princípio da identidade física do juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução. Outrossim, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois a legislação estabelece as hipóteses em que os autos serão decididos pelo substitu... ()

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Doc. 153.8052.8000.9400

15 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Cessada a designação do magistrado vinculado, prolatada sentença pelo julgador então na vara, não se cogita ofensa ao princípio da identidade física do juiz que dever ser relativizado na hipótese. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6002.7800

16 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Inobservância. Magistrado que presidiu a instrução em usufruto de licença-prêmio quando da prolação da sentença. Hipótese de relativização do princípio da identidade física do juiz. Analogia ao disposto no CPC/1973, art. 132. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 125.1221.5000.0900

17 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer ... ()

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Doc. 103.1674.7344.6900

18 - TJMG. Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.»

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Doc. 163.5721.0007.7400

19 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.»

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Doc. 130.7560.4000.1600

20 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no , «afastado por qualquer motivo», autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a a... ()

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Doc. 163.9800.9016.6900

21 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3013.6000

22 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7182.6900

23 - STJ. Juiz. Identidade física. CPC/1973, art. 132.

«Removido o Juiz que instruiu o feito, pode a causa ser julgada pelo seu substituto.»

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Doc. 184.3305.9005.4700

24 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Recurso improvido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no , Código de Processo Civil. 2 - Na espécie, a Juíza de Direito que presidiu e concluiu a Audiência de Instrução e Julgamento, não sentenciou o feito em decorrência de convocação para auxiliar ... ()

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Doc. 103.1674.7468.4500

25 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.

«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no »

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Doc. 140.6591.0004.4700

26 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput»», pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 250.1061.0773.5833

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao princípio da identidade física do juiz e questiona a aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, pleiteando sua aplicação no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a violação ao princípio da identidade física do juiz, ... ()

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Doc. 180.5483.5004.3600

28 - STJ. Identidade física do juiz. Férias do magistrado. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 possibilidade.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias. Tal exceção é admitida pela aplicação analógica do - Código de Processo Civil de 1973, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7377.7300

29 - 2TACSP. Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.

«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. N... ()

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Doc. 210.7140.4428.9706

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.3310.6326

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 111.8400.4000.1200

32 - STJ. Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7026.6900

33 - STJ. Juiz. Identidade física. Remoção. CPC/1973, art. 132.

«A remoção, ainda que para a mesma comarca, autoriza o substituto a proferir sentença em processo com instrução já concluída.»

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Doc. 164.7400.5016.2700

34 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Sentença proferida por magistrado que não concluiu a instrução, em razão da promoção do juiz que a presidiu. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132. Afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que a sentença seja proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 173.9982.3002.7100

35 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Audiência. Provas orais. Colheita. Identidade física do juiz. CPC, de 1973 adoção mitigada. Exceções. Nulidade. Natureza. Relativa. Prejuízo concreto. Demonstração. Necessidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença pelo juiz substituto, que não presidiu a instrução e não colheu as provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade de referida decisão judicial. 2. A identidade física do juiz é elemento característico do princípio da oralidade e objetiva que a causa seja julgada pelo juiz que colheu as provas orais, podendo avaliar a credibilidade dos de... ()

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Doc. 137.8122.5001.5300

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Princípio da identidade física do juiz. Efeito modificativo. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que decidiu os Embargos de Declaração, na hipótese de afastamento do magistrado titular, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo 2.- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração e não de substituição da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.6591.0011.7400

37 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9016.8400

38 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Processo no qual não houve instrução em audiência julgado por magistrado auxiliar designado pela presidência do Tribunal de Justiça para dar vazão ao acervo passível de julgamento antecipado. Hipótese. Vício decorrente do comprometimento da entrega da prestação jurisdicional por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal ou do Juiz natural. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 184.2365.7008.0800

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 308, caput). Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1 - O CPPM possui regra específica a respeito do julgamento pelos Conselhos de Justiça Militar. 2 - Consoante o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no Código de Processo Penal comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz.»

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Doc. 103.1674.7263.4500

40 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. Transferência do Juiz que colhera a prova. CPC/1973, art. 132. Precedentes. Doutrina.

«Nos termos da nova redação dada ao , que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do Juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do Juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Correged... ()

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Doc. 211.1101.0531.5657

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência. Magistrado substituto que instruiu o feito lotado em outra serventia quando os autos foram conclusos para sentença. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende haver situações excepcionais a justificar a prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo, sem que tal fato caracterize violação do princípio da identidade física do juiz (convocação, licença, promoção, férias ou outro motivo legal). Precedente. 2 - No caso, não há plausibilidade no pedido de anulação da sentença condenatória por alegada violação do princípio da identidade física do juiz, visto que a instru... ()

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Doc. 103.1674.7223.6000

42 - STJ. Juiz. Identidade física. Afastamento por qualquer motivo.

«O substituto do Juiz «transferido» para outra Vara da mesma Comarca pode proferir sentença em processo instruído pelo que se afastou, nos termos do »

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Doc. 158.2461.6000.0800

43 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Juiz que presidiu a audiência de instrução promovido. Sentença prolatada por juiz distinto daquele que presidiu a instrução. Possibilidade. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Hipótese em que o princípio da identidade física do juiz, de conformidade com o CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, podendo, em certos casos, ser abrandado, com substituição do juiz que preside a audiência, sem que ocorra nulidade da sentença proferida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.3794.3001.9500

44 - STJ. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 165.3124.0001.8000

45 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Identidade física do juiz. O princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132) não é absoluto, por consequência, a parte que o invoca deve demonstrar de forma clara o prejuízo experimentado com a sua supressão, em homenagem ao célebre princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), que sobrepaira todo o sistema processual e estabelece as balizas necessárias para qualquer declaração de nulidade em sua órbita. Precedentes do c. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 167.1720.6004.7700

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.5403.9008.6000

47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990. Nulidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Mitigação.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato. II - Na hipótese, consta dos autos que a MM. Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira cond... ()

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Doc. 826.1511.2792.0755

48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da identidade física do juiz comporta exceções, de modo que não há violação quando há declínio de competência para Vara criminal com competência especializada. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, sendo típica a conduta e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório.

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Doc. 140.9045.7003.9500

49 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7182.0700

50 - STJ. Identidade física do Juiz. Juiz removido. CPC/1973, art. 132.

«O afastamento do Juiz que instruiu o feito, ainda que para vara da mesma comarca, permite ao seu substituto julgar o processo. »

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