Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0006.9700

201 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade.

«O simples fato de o autor ser vendedor externo não tem o condão de, por si só, enquadrá-lo na excludente prevista no inciso I do , devendo comprovar que não havia sujeição a horário e incompatibilidade de fiscalização da jornada pela empregadora. A prestação de serviços externos, com necessidade de comparecimento à sede da empresa no início e ao final da jornada, bem como a fixação de clientes a visitar diariamente, afastam a aplicação da exceção prevista no re... ()

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Doc. 156.5403.6000.2000

202 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornadas. Desrespeito aplicabilidade do parágrafo 4º do CLT, art. 71.

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Doc. 150.8765.9001.9200

203 - TRT3. Hora extra. Habitualidade. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização referente à Súmula 291/TST.

«A supressão de horas extras habitualmente prestada acarreta prejuízo financeiro ao trabalhador, que acreditava que a contraprestação devida pelo labor em excesso já se havia incorporado ao seu salário e, por isso, fazia seus gastos mensais contando com tal quantia. Neste sentido a Súmula 291/TST determina, como tentativa de amenizar as perdas financeiras decorrentes da supressão, o pagamento, ao empregado, de uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas... ()

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Doc. 154.1731.0007.2500

204 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.

«O constitui norma de ordem pública, tendo por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Referido dispositivo foi recepcionado pela constituição vigente, o que, por consequência, acarreta na concessão obrigatória do intervalo de 15 minutos às mulheres que se ativarem em jornada extraordinária, sendo que a inobservância de tal regramento gera o direito de pagamento do tempo correspondente, a título de horas extras, em atenção ao art. 71, § ... ()

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Doc. 185.8653.5010.0200

205 - TST. Hora extra. Invalidade dos cartões de ponto.

«A reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, pois os cartões de ponto juntados como prova foram desconstituídos pela prova testemunhal, que demonstrou que os controles de ponto não registravam a efetiva jornada de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.7681.6000.6800

206 - TRT3. Comissionista. Hora extra. Comissionista puro. Horas extras. Parâmetros. Súmula 340 do tst.

«Sendo o empregado comissionista puro, é devido apenas o adicional de horas extras incidente sobre o tempo de serviço extraordinário que prestou, nos termos da Súmula 340/TST. Nesse passo, o divisor deverá levar em conta o número de horas efetivamente trabalhadas e não a jornada contratualmente estabelecida. Já as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada devem ser pagas em sua integralidade, observando o divisor 220, não se aplicando ao caso o entendimento conti... ()

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Doc. 136.2784.0001.3200

207 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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Doc. 154.5443.6001.2200

208 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Não apresentação dos registros de ponto. Ônus da prova.

«É dever do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar em juízo os registros de ponto, nos termos do , § 2º. A não-exibição judicial injustificada dos controles de jornada gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo obreiro, cabendo ao empregador o ônus de afastar tal presunção, nos termos da Súmula 338, item I, do TST.»

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Doc. 154.6474.7004.5500

209 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Majoração da tolerância legal via acordo coletivo. Invalidade.

«Não se pode conferir validade às normas coletivas que elastecem o limite de 05 minutos anteriores e posteriores à jornada normal de trabalho para fins de apuração das horas extras. Nesse sentido é a OJ 372 da SDI-I do TST: «A partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o §1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuraç... ()

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Doc. 154.1950.6008.6000

210 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85/TST. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo não consignado nos cartões de ponto e, portanto, não computado jornada de trabalho do empregado, despendido com o deslocamento da portaria até o local de registro de ponto, é considerado tempo à disposição do empregador, tendo em vista a previsão normativa c... ()

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Doc. 154.7194.2001.6200

211 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Sonegação dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente hipótese, sonegou a maioria esmagadora dos cartões de ponto e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na súmula 338 do c. TST e a inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concess... ()

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Doc. 586.1597.4789.9226

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONCHAL - PORTEIRO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORA EXTRA -

Pretensão do apelante ao pagamento (i) do adicional de periculosidade de todo o período laborado, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base; (ii) do adicional de insalubridade, em grau máximo; (iii) de hora extra diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), ante a ausência de concessão do intervalo para alimentação; (iv) das horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal; e, (v) de danos morais, no importe de R$ 5.... ()

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Doc. 156.5403.6000.3900

213 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O , §2º permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, sendo que tal registro constitui presunção favorável ao empregador no sentido de que a pausa era efetivamente usufruída pelo obreiro. No presente caso, não consta, dos cartões de ponto do reclamante, a assinalação do intervalo, o que implica presunção relativa de veracidade da narrativa da petição inicial, no que diz respeito à inobservância desse descanso, o que torna... ()

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Doc. 154.6474.7005.0300

214 - TRT3. Propagandista. Hora extra. «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico. Jornada de trabalho em ambiente externo. Horas extras.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, exercendo a função de «propagandista vendedor» de laboratório farmacêutico, trabalhava em ambiente externo e que seu cotidiano laboral não permitia a possibilidade de fiscalização de jornada e controle de horários pelas reclamadas, em decorrência das circunstâncias fáticas que envolviam o desempenho de suas atividades, impõe-se a aplicação da regra excepcional consubstanciada no inciso I do , não tendo direito o autor à perc... ()

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Doc. 154.7194.2002.5500

215 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 horas extras. Supressão do intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«A norma inserida no foi recepcionada pela Constituição de 05/10/1988, consoante decisão do Pleno do TST no julgamento do INRR154000-83.2005.5.12.0046. Em sendo assim, «descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos extras diários». Com efeito, o descanso de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada tem função reparadora e restauradora da higidez da força de trabalho para o reinício da jornada extraordinária.»

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Doc. 154.6935.8004.2500

216 - TRT3. Professor. Não observância do intervalo interjornada de onze horas. Pagamento de hora extra.

«As disposições relativas à categoria profissional dos docentes, nos artigos 317 a 324 CLT, não contêm dispositivo que exclua o direito ao intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 CLT, que, além de constituir norma básica de saúde e segurança do trabalhador, entendimento contrário implicaria violação ao princípio da isonomia. Ressalte-se que, muito embora as horas extras normais (pela extrapolação da jornada) já estejam quitadas ou por quitar, o empregado sujeitou-se a sit... ()

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Doc. 181.7850.0008.4900

217 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014. Hora extra. Critério global de dedução de valores pagos.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.» Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 154.5443.6000.9100

218 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«Para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho previsto no capítulo II da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário. Comprovado pela prova coligida nos autos que o autor não desempenhava posição estratégica na estrutura organizacional da sua empregadora, não se pode negar o direito à percepção de horas extraordinárias pelo empregado.»

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Doc. 136.2784.0001.3300

219 - TRT3. Hora extra. Participação em curso. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 143.1824.1011.8600

220 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora extra. Banco de horas inválido. Aplicação da Súmula 85/TST.

«No caso ora em comento, o e. Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acordo de compensação de jornada era inválido, porquanto havia habitualidade na prestação de horas extras e por não restar comprovada a concordância por escrito do empregado nos moldes determinados nas normas coletivas da categoria. Assim sendo, decidiu pela condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Nesse contexto, o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia co... ()

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Doc. 161.6732.2001.0400

221 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de reconhecimento do direito de receber horas extras relativas ao horário para alimentação e descanso não usufruídos. Impossibilidade. Servidor que já aufere vantagem pecuniária própria, qual seja,

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Doc. 154.1950.6005.8000

222 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extrapolação da jornada normal e não fruição do intervalo intrajornada. Cumulação. Não ocorrência de «bis in idem»

«Não configura «bis in idem» a condenação ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada normal e também pela falta de gozo do intervalo intrajornada, pois se trata de institutos com natureza diversa: primeiro caso, tem-se a prestação de serviço em jornada superior à permitida legalmente e, segundo caso, o desrespeito ao intervalo para refeição e descanso.»

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Doc. 154.6474.7002.0400

223 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Lanche.

«O tempo destinado ao desjejum, utilizado pelo empregado em benefício próprio, não pode ser considerado à disposição do empregador, pois se trata de arbítrio dele em chegar mais cedo para alimentar-se nas dependências da empresa, não se revertendo esse tempo, por conseguinte, em favor do empregador, nos moldes do »

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Doc. 154.1950.6007.4000

224 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação de p... ()

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Doc. 154.1950.6004.5700

225 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Cemig. Base de cálculo das horas extras. Gratificação «maria rosa».

«Há uma peculiaridade gratificação Maria Rosa que impede o deferimento da pretensão do autor sentido de integrá-la à base de cálculo das horas extras, mas não linha do defendido pela empresa. É que as horas extras prestadas é que servem de base de cálculo da própria gratificação Maria Rosa. Nos termos das normas coletivas, «compreende-se como salário, para fixação do respectivo quantum da gratificação especial as horas extraordinárias contratuais...». Assim, data maxima ve... ()

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Doc. 154.6474.7001.3000

226 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras cartões de ponto. Prova pericial.

«O fato de a prova pericial ter demonstrado a possibilidade de alteração dos controles eletrônicos de jornada do reclamante conduz à ilação de que, quanto aos lançamentos incorretos do horário de trabalho, prevalecem as conclusões do auxiliar do Juízo (). Em relação aos registros em que não foram detectadas irregularidades pelo perito, à míngua de elementos de convicção outros, robustos, diga-se de passagem, em sentido contrário, prevalece a jornada anotada nos co... ()

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Doc. 190.1062.5011.5300

227 - TST. Hora extra. Jornada externa.

«O Tribunal Regional, com amparo na efetiva valoração das provas dos autos, entendeu que o conjunto da prova demonstra a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. Nesse cenário, não há falar em violação do art. 62/TST, I, sem que se reexamine as provas carreadas aos autos, procedimento que é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6007.1400

228 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput»» do CLT, art. 71. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.»

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Doc. 181.7850.0008.6900

229 - TST. Trabalho aos domingos e feriados. Hora extra. Adicional de 100%.

«Constata-se que a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revisa de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1075.3400

230 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Hora extra. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 154.7711.6001.5100

231 - TRT3. Hora extra. Supressão. Supressão de horas extras. Súmula 291/TST. Ente da administração pública. Aplicabilidade.

«A supressão do serviço extraordinário habitualmente prestado implica o pagamento da indenização fixada na Súmula 291/TST, ainda que o empregador corresponda a ente da administração pública direta, autárquica e fundacional, vez que a natureza pública do ente contratante não constitui prerrogativa para violação dos direitos que decorrem da legislação do trabalho, entre os quais aqueles afetos à intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CR).»

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Doc. 1690.8919.2720.6200

232 - TJSP. Recurso inominado. DAERP. Servidor público municipal. Base de cálculo da hora extra que deve corresponder àquela da hora de trabalho normal, incluídas as vantagens de natureza genérica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.5855.7024.1600

233 - TST. Recurso de revista da reclamada. Hora extra. Ônus da prova.

«O TRT, com base nos registros de jornada em cotejo com os recibos de pagamento entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante em relação às horas extras. Quando o direito postulado é deferido com base na análise das provas dos autos, como no caso em exame, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. Ademais, decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de qu... ()

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Doc. 150.8765.9006.2800

234 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe ao juiz sopesar o valor do depoimento de cada testemunha, de modo que pode e deve atribuir maior peso ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, tendo em vista determinadas situações, como, no caso dos autos, em que se deu maior crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor porque as testemunhas ouvidas a rogo do réu entraram em contradição, além do que uma dessas testemunhas era a pessoa responsável por fazer o recolhimento das assinaturas nos contr... ()

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Doc. 141.0242.4000.1700

235 - TJSP. Policial militar. Hora extra. Pretensão ao intervalo de uma hora para almoço e descanso durante o turno de serviço. Inadmissibilidade. Intervalo incompatível com a natureza da função. Sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial que implica cumprimento de horário irregular. Impossibilidade de pagamento das horas correspondentes a título de «horas extras». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.8765.9004.6000

236 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo razoável de espera do ônibus fornecido pelo empregador ao final da jornada. Horas extras indevidas.

«Não se considera como à disposição o tempo de espera do ônibus fornecido pelo empregador ao final da jornada, quando dentro da razoabilidade, não só porque o trabalhador não está aguardando ou executando ordens, mas principalmente porque esta é uma situação vivenciada pela generalidade dos trabalhadores que se utilizam do transporte público.»

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Doc. 156.5403.6000.5200

237 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Configuração. Exigência da real impossibilidade de controle pelo empregador.

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Doc. 154.6474.7001.4800

238 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Pagamento devido.

«Apenas a marcação de ponto feita em até cinco minutos dos extremos das jornadas não tipifica o tempo à disposição. A superação quantitativa desse limite estampa a moldura fática da incidência da regra prevista no , cuja limitação temporal já havia sido pacificada pelo Colendo TST, por meio da Súmula 366. Nesse viés, considerando que os cartões de ponto apontam labor que antecede a jornada de trabalho em mais de cinco minutos diários, os mesmos são devidos como e... ()

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Doc. 181.9772.5003.1400

239 - TST. Hora extra. Regime de compensação de jornada. Invalidade.

«O TRT considerou inválidos os acordos de compensação porque foram firmados sem a delimitação do período para a compensação da jornada e porque havia habitual labor extraordinário, inclusive acima do limite diário permitido de duas horas. No contexto fático registrado pelo TRT, não se cogita em afronta Súmula 85/TST, III e IV, do TST, porque não se trata do mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas de invalidade do acordo de compensação... ()

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Doc. 144.5335.2001.4700

240 - TRT3. Hora extra. Atividade externa.

«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no , I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para ci... ()

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Doc. 154.1431.0002.8600

241 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas.

«Fixada, mediante negociação coletiva, jornada com duração superior a seis horas para o regime de turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador não faz jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas a partir da sexta diária. Frise-se que, no caso específico dos trabalhadores da FIAT, havia extrapolação do limite de oito horas em apenas 48 minutos, mas isso em decorrência da liberação do trabalho aos sábados, daí porque não se constata qualquer contrariedade à Súmula ... ()

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Doc. 154.1731.0006.2000

242 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo que antecede o trabalho extraordinário. CLT, art. 384. Destinatário.

«Estando o inserido no capítulo que trata do trabalho da mulher, o intervalo de quinze minutos que antecede o trabalho extraordinário, nele previsto, não se aplica ao trabalhador do sexo masculino, o que não implica ofensa ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, dadas as circunstâncias especiais de natureza social e biológica que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto.»

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Doc. 142.5854.9002.7400

243 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Regime de trabalho 12x36. Invalidade. Falta da juntada da norma coletiva.

«O Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque do direito adquirido, da existência de previsão em lei ou no orçamento para o pagamento de horas extras, ou dos princípios que regem a Administração Pública, razão por que é inviável o conhecimento do recurso, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.7194.2001.8400

244 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo horas extras. Base de cálculo. Gratificação semestral.

«Na decisão exequenda foi determinada a observância da Súmula 264/TST para a apuração das horas extras. No entanto, a gratificação semestral não foi incluída na base de cálculo das horas extras, não se podendo presumir tal determinação pela expressão genérica de inclusão de todas as verbas salariais. Nos termos da Súmula 115/TST, as horas extras é que integram a base de cálculo da gratificação semestral e não o contrário. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado n... ()

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Doc. 155.3422.7001.1900

245 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho realizado fora das dependências da empresa. Controle de jornada. Ausência.

«A comunicação por e-mail em qualquer hora do dia não importa necessariamente o trabalho contínuo ao longo de todo esse dia. O trabalho realizado fora das dependências da empresa tem por característica o próprio empregado administrar seu tempo. Portanto, é possível o lazer intercalado com o trabalho, conforme demonstrou a prova dos autos.»

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Doc. 154.1431.0005.1600

246 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.

«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do , XXVI. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem que o motorista trabalh... ()

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Doc. 154.1731.0006.9100

247 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Horas extras. Divisor aplicável aos bancários. Inteligência da Súmula 124 do c. TST.

«No entendimento deste Relator as disposições normativas aplicáveis aos bancários, ao estabelecerem reflexos de horas extras prestadas durante a semana em sábados, fixando que o sábado não será considerado dia útil para efeito das ausências legais, não permite que seja dado igual tratamento para tais dias como se fora de RSR, e tampouco a aplicação dos divisores 150 e 200 indiciados recentemente pela Súmula 124 do C. TST, pois para tanto seria necessário que a eles também se apl... ()

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Doc. 136.7681.6004.1300

248 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Horas extras. Vendedor externo.

«A interpretação do , I leva-nos ao entendimento de que somente se pode negar horas extras ao empregado quando houver incompatibilidade lógica entre a forma de prestação de serviços e a percepção do benefício. Em outras palavras, é mister que a inexistência de controle decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho. De maneira mais incisiva e direta, só não cabem horas extras quando a prova revelar que o empregado era... ()

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Doc. 181.7850.2000.0300

249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«Em face da possível violação do , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2002.9400

250 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«Em face da possível violação do , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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