TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora extra. Banco de horas inválido. Aplicação da Súmula 85/TST.
«No caso ora em comento, o e. Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acordo de compensação de jornada era inválido, porquanto havia habitualidade na prestação de horas extras e por não restar comprovada a concordância por escrito do empregado nos moldes determinados nas normas coletivas da categoria. Assim sendo, decidiu pela condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Nesse contexto, o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a Súmula 85 deste c. Tribunal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, parágrafo 4º e na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito