TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ. Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, passam a ser devidos honorários advocatícios, que devem ser fixados em primeiro grau. Recurso não conhecido em relação à transferência dos valores e provido quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito