DOC. 863.0862.1011.7059

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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