TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - Hipótese em que há única herdeira e o crédito é isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «e» da Lei Estadual 10.705/2000), permitindo a habilitação e o respectivo levantamento - Decisão reformada - Recurso provido
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