TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido. Mérito - Não acolhimento - Juntada intempestiva da procuração que não acarretou qualquer prejuízo à agravante e ao andamento do processo - Habilitação de crédito tempestiva - Procuração juntada antes da apresentação de contestação pela recuperanda - Vício na representação processual que não implica em nulidade absoluta - Regularizada sanável que valida os atos praticados pelas agravadas - Impossibilidade de reconhecer qualquer nulidade sem que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes do ato - Art. 283, parágrafo único, CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Crédito habilitado nos autos de acordo com o título judicial - Atualização realizada pela administradora judicial até a data do pedido recuperacional - Inteligência do CPC, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito