DOC. 744.8008.8063.5385

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial quanto à existência de conexão com outras ações e, sobretudo, pela ausência de legitimidade passiva da parte demandada, associação que atuou apenas como intermediadora na concessão de empréstimos consignados, promovendo os descontos em folha de pagamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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