Competencia Justica Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.7911.2000.0600

201 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no , § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2 - No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no interesse dos t... ()

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Doc. 103.1674.7194.7700

202 - STJ. Competência. Juízos de direito e trabalhista. Ação de indenização por ato ilícito buscando, com fundamento no CCB, o recebimento de valores estimados com base em verbas trabalhistas. Competência da justiça comum.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alega... ()

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Doc. 170.1573.8000.1900

203 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualqu... ()

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Doc. 153.9805.0031.3100

204 - TJRS. Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.»

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Doc. 220.9160.6480.0768

205 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2 - Após a Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrit... ()

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Doc. 103.1674.7337.1200

206 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A matéria é trabalhista, porque o conflito reside precisamente em se definir se o autor trabalhava, ou não, na condição de empregado, se havia ou não natureza trabalhista. Se o vínculo era de emprego caberá ao juízo trabalhista dizer; se não era de emprego, ainda assim a competência será trabalhista para dizê-lo, comportando uma declaração negativa.»

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Doc. 103.1674.7339.7500

207 - STJ. Competência. Conflito suscitado pela Justiça Federal. Uso de documento falso, no curso de ação trabalhista. Ausência de manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua incompetência. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

«Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito. Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do caso, resta descaracterizado o conflito de competência.»

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Doc. 136.2350.7000.4800

208 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.

«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.»

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Doc. 211.0011.0176.8354

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou... ()

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Doc. 220.6291.2378.9978

210 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos oriundos de atuação do sindicato em reclamação trabalhista. Competência. CF/88, art. 114, III justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. 2 - «Tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial se referem a representação sindical, configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica que atrai a aplicação de normas trabalhistas, é o caso de se declarar a competência da Justi... ()

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Doc. 207.3804.6000.8500

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista» (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). 2 - Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC 170.459, Relator Min... ()

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Doc. 207.3804.6000.8600

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista» (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). 2 - Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC 170.459, Relator Min... ()

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Doc. 205.2904.5000.3600

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista» (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). 2 - Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC 170.459, Relator Min... ()

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Doc. 230.5010.8959.5333

214 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo trabalhista e juízo comum. Reclamação trabalhista. Empregado público do município de Niquelândia-GO. Demissão. Natureza constitucional administrativa do ato. Tema 606/STF. Competência do Juízo Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito foi instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO. 2 - O STF, sob o rito da repercussão geral, firmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista... ()

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Doc. 152.4571.0000.0800

215 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Servidor público e município. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 573.1537.0748.1872

216 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta pa... ()

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Doc. 147.8635.1001.0500

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014... ()

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Doc. 164.5713.0000.0800

218 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho.

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Doc. 145.9182.3005.9900

219 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115 do Tribunal Federal de Recursos. Lesão a interesses trabalhistas individualmente considerados. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Tratando-se de lesão a interesses trabalhistas de sujeito específico, é reconhecida a competência da jurisdição estadual. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1282.6000.8700

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 153.1282.6000.8800

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no , IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 122.7971.0000.2200

222 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926.

«1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.»

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Doc. 150.4700.1017.3700

223 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. 2. Ocorre que tal fato não exonera o agravante de pagar por supostos serviços que lhe foram prestados e a justiça competente para efetuar tal cobrança é a justiça comum. Precedentes TST. 3.Unanimemente, negou-... ()

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Doc. 103.1674.7332.7100

224 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.»

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Doc. 172.0293.2000.6500

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os en... ()

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Doc. 103.1674.7052.4000

226 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo Estatuto (Lei 8.112/90) . Competência da Justiça especializada.

«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (, «caput»), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da implantação do Estatuto (Lei 8.112/90) . Precedentes do STJ. Competência do Juízo trabalhista (suscitado).»

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Doc. 187.3130.9000.2100

227 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do , alterado pela Emend... ()

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Doc. 240.5270.2933.1861

228 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Declaração de ofício.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas Documento eletrônico VDA41521220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:... ()

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Doc. 163.9800.9015.7500

229 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Monitória baseada em contrato de empréstimo vinculado à relação trabalhista que existia entre as partes. Demonstração. Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Matéria afeita à Justiça do Trabalho. Exitência de continência entre as ações, tendo em vista que a reclamação trabalhista também abrange o contrato aqui guerreado. Imprescindível a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que decida sobre o contrato de mútuo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.6614.1000.1600

230 - TRT2. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa ... ()

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Doc. 103.1674.7310.8700

231 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo d... ()

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Doc. 103.1674.7279.3700

232 - TJMG. Competência. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos dos CP, art. 203 e CP, art. 299. Competência da Justiça Comum.

«A competência para processamento e julgamento de feitos relativos a frustração fraudulenta de direito trabalhista de determinado empregado é da Justiça comum.»

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Doc. 138.0843.5005.8900

233 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.2020.9259.5409

234 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo trabalhista e juízo comum. Reclamação trabalhista. Empregado público do município de Niquelândia-GO. Demissão. Natureza constitucional-administrativa do ato. Tema 606/STF. Competência do Juízo Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito foi instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO. 2 - O STF, sob o rito da repercussão geral, firmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista... ()

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Doc. 103.1674.7293.2700

235 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trabalhista, c... ()

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Doc. 181.1451.2000.9500

236 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Reclamação trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária complementar. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho, ressalvada a possibilidade de ajuizamento posterior de ação previdenciária perante a justiça comum. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 711.2363.7893.8632

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. Executada que foi eleita como Diretora Estatutária da exequente e recebeu um bônus de contratação, obrigando-se a trabalhar pelos 24 meses subsequentes, sob pena de devolver na íntegra a bonificação recebida. Após 17 meses, a executada aceitou proposta para trabalhar em outra empresa, tendo a exequente interposto ação executiva buscando receber a i... ()

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Doc. 1687.6107.0317.5300

238 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.

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Doc. 103.1674.7337.6600

239 - STJ. Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no , § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobra... ()

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Doc. 103.1674.7538.2200

240 - STF. Competência. Servidor público. Reclamação trabalhista. Verbas pleiteadas quanto a período posterior à implantação do regime jurídico único. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI 405.416 - AgR, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 27/02/04]. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único.»

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Doc. 210.8140.9581.0930

241 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o, I da , alterado pel... ()

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Doc. 160.1822.0000.2400

242 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução de sentença trabalhista movida por empregado contra ente municipal, posteriormente suspensa por liminar. Improcedência da ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no... ()

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Doc. 103.1674.7494.1000

243 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao , I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministr... ()

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Doc. 250.4290.6306.9669

244 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência para julgamento de demanda trabalhista e previdenciária. Justiça do trabalho. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que declarou competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF, objetivando a condenação das reclamadas a recalcular o valor «Saldado» e a integralizar a «Reserva Matemática» correspondente, considerando o CTVA pago. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 176.5434.5000.2500

245 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. 2. O estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local. 3. Será celetista o regime aplicável salvo se , no caso dos Estados, do Distrito Federal... ()

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Doc. 103.1674.7359.6900

246 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c»). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.

«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do , III, «c».»

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Doc. 241.1131.2815.8212

247 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7250.5900

248 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.»

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Doc. 241.1040.9222.2428

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Matéria trabalhista. Empregado sob o regime celetista. Empresa pública. Natureza de direito privado. Competência da justiça especializada. Súmula 97/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A teor da Súmula 97/STJ «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único". 2 - A Justiça Federal é incompetente para julgar matéria trabalhista relativamente a empregados de Empresa Pública Federal, porquanto a entidade pertence a Administração Pública Indireta, possuindo natureza de direito privado, seus empregados são, obrigatoriamente, submetidos ao regime ... ()

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Doc. 241.1071.1782.7903

250 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça Federal comum e trabalhista. Fundação dos economiários federais e caixa econônica federal. Pretensão cumulativa de declaração de natureza salarial da verba ctva com complementação de aposentadoria. Natureza trabalhista. Re 586.453/se. Repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso concreto. Competência da justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de declaração da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) com reflexos no valor do salário de contribuição tem natureza trabalhista. Incidência da Súmula 170/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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