STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 65, III, «d».
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão, ainda que qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, art. 65, III, d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.
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