DOC. 210.8181.1820.5150

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Tese de nulidade. Recurso de apelação interposto pela defesa pendente de julgamento. Agravo não conhecido.

1 - A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise compete à Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso de apelação já interposto pela Defesa, segundo o entendimento desta Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).

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