DOC. 172.5074.2005.2200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. As questões referentes à ausência de provas da autoria delitiva e ao reconhecimento da excludente da inexigibilidade de conduta diversa demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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