STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial de pena. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, em observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º.
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