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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: apelacao questoes de fato

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Doc. 467.6208.8917.2429

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 205.1114.1832.4930

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos indevidos na conta em que recebe seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita em dobro; (iii) saber se dos descontos decorreu dano moral; e (iv) saber qual valor de indenização atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RA... ()

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Doc. 153.9805.0017.8200

203 - TJRS. Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.

«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem». Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a tít... ()

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Doc. 220.6240.1328.7714

204 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua co... ()

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Doc. 268.0808.1519.5210

205 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LCP, art. 21 N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal tipificada no LCP, art. 21, com incidência da Lei 11.340/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a existência de provas suficientes e à mingua de dúvida para a prolação de um edito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos subsídios colhidos na fase inquisitorial e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o manto das gar... ()

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Doc. 872.1479.0374.9304

206 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. Caso em exame: Ação penal proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar. Consta que, no interior da residência comum, durante discussão motivada pelo uso do ar-condicionado, o réu, sob efeito de álcool, desferiu um tapa no rosto da vítima, sua companheira à época. A sentença de primeiro grau julgou procedente a denúncia, aplicando a pena de 20 dias de pri... ()

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Doc. 163.9273.9021.4700

207 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.

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Doc. 243.8963.7634.9216

208 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941, ao total de 03 meses e 15 dias de detenção, e 01 mês e 05 dias de prisão simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Materialidade e autoria delitivas; (ii) dolo de l... ()

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Doc. 484.0206.4917.3706

209 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual, do cargo de Professor Docente II - 22h, Referência 08. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1- Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (art. 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2- Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, «a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". 4- Súmula Vinculante 43/STF dispondo ser «inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária», e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros «viola a autonomia» do ente federado e importa em atrelar «receitas de impostos com despesas". 5- Proibição de vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6- Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao art. 169, § 1º, da CF, segundo o qual: «§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". 7- Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às «regras orçamentárias e financeiras» que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10- Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o «piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira.» Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11- Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei anterior. 12- Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 7264, afastou qualquer interpretação de lei que assegure aos agentes públicos reajuste automático quando aumentado o valor do subsídio do Ministro do STF, sendo inconstitucional vincular a remuneração dos agentes públicos de carreiras pertencentes a entes federativos distintos, pela óbvia supressão do processo legislativo que, dentre outros objetivos, visa a assegurar a compatibilidade entre os novos valores e os limites orçamentários. 13- Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 14- Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria deste Tribunal de Justiça para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 15- Sentença de procedência que, diante disso, não merece retoque. Desprovimento do recurso do Estado.

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Doc. 768.3452.7662.9759

210 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do cargo de Professor Docente II - 22h, referência B07, do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu e do autor. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (art. 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2. Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3. Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, «a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.» 4. Súmula Vinculante 43/STF dispondo ser «inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária», e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros «viola a autonomia» do ente federado e importa em atrelar «receitas de impostos com despesas". 5. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6. Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao art. 169, § 1º, da CF, segundo o qual: «§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". 7. Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às «regras orçamentárias e financeiras» que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10. Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o «piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira.» Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11. Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei anterior. 12. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 7264, afastou qualquer interpretação de lei que assegure aos agentes públicos reajuste automático quando aumentado o valor do subsídio do Ministro do STF, sendo inconstitucional vincular a remuneração dos agentes públicos de carreiras pertencentes a entes federativos distintos, pela óbvia supressão do processo legislativo que, dentre outros objetivos, visa a assegurar a compatibilidade entre os novos valores e os limites orçamentários. 13. Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 14. Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria deste Tribunal de Justiça para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 15. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso dos réus.

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Doc. 869.4024.8992.6857

211 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 14/03/2007 e 22/08/2008, nos cargos, respectivamente, de Professor Docente II ¿ 22h, referência 09 e Professor Docente I ¿ 16h, referência 09 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do Rioprevidência. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito Público, que, por maioria, ao julgar a Apelação Cível 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (art. 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2- Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, ¿a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.¿ 4- Súmula Vinculante 43/STF dispondo ser ¿inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária¿, e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros ¿viola a autonomia¿ do ente federado e importa em atrelar ¿receitas de impostos com despesas¿. 5- Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento ¿ do piso ¿ ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6- Vinculação de toda uma categoria ¿ seus ativos e inativos ¿ a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao art. 169, § 1º, da CF, segundo o qual: ¿§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes¿. 7- Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às ¿regras orçamentárias e financeiras¿ que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10- Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o ¿piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira.¿ Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11- Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei anterior. 12- Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 13- Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria desta Câmara Cível, inclusive em sede de tutela de evidência, para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que vinha sendo acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 14- Sentença de procedência que, diante disso, não merece retoque. Recurso desprovido.

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Doc. 534.8861.5263.0883

212 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA. L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - A

obreira, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício com base em afecção nos membros superiores, um dos segmentos ora reclamados nesta ação - Assim, em relação aos membros superiores, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção parcial do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO LABORAL - Provada pericialmente a in... ()

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Doc. 899.2027.7521.1567

213 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). VIAS DE FATO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21). VIOLÊNCIA DOMÊSTICA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, f. 2. A defesa sustentou a insuficiência probatória, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente no relato da vítima. Prequestionou a matéria e requereu a absolvição. 3. ... ()

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Doc. 568.1827.0798.5773

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se comprovada a existência da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora; (ii) se caracterizado dano moral em decorrência da negativação; e, (iii) se é cabível a minoração do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas contratações por meios eletrônicos sem a ap... ()

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Doc. 488.4285.4294.2482

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). - Se a sentença for ultra petita, deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial. - Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (CC, art. 987). - Se cabe ao autor a ... ()

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Doc. 918.5871.6094.2778

216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inovação recursal; (ii) se demonstrada a regularidade da dívida questionada; (iii) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; e, (iv) se está adequado o valor arbitrado a t... ()

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Doc. 833.8604.3984.8896

217 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Autora que pediu a desistência da ação, não havendo aceitação pelo réu. A sentença, assim, julgou os pedidos de partilha e alimentos, bem como a reconvenção. Em sede de embargos de declaração, foi noticiado fato superveniente – a reconciliação do casal –, ocorrendo a juntada de declarações firmadas pelas partes. Todavia, os embargos foram rejeitados, permanecendo a irresignação da autora quanto à continuidade do processo. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 210.9290.9946.6872

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a corte de origem invocou fundamentos para rejeitar os embargos de declaração que não comportam qualquer censura por este sodalício, no mesmo sentido de que «em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não tem acolhido os aclaratórios que inovam acerca das questões não levantadas em recurso de apelação» (fl. 332), não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a corte de origem não tinha obrigação de se manifest... ()

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Doc. 870.4108.0610.9318

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de contrarrazões. 2. Afastamento. 3. Não é possível atribuir ofensa ao art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Sentença em que não apreciadas relevantes teses de fato e direito sustentadas na inicial. 5. Omissão relevante que determina a anulação da r. sentença recorrida, de ofício. 6. Impossibilidade de imediato julgamento da causa, a fim de evitar indevida supressão de instância. 7. Existem questões de fato não apreciadas pelo MM. Juízo a quo. 8. Sentença anulada de ofício. 

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Doc. 853.4568.9459.9297

220 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO IMPREVISÍVEL. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual proposta pela franqueada em face da franqueadora, pleiteando a extinção do contrato sem imposição de penalidades, sob o fundamento de fato superveniente e imprevisível, consistente na nomeação da autora para cargo público, após prorrogação de concurso. A sentença julgou improcedente a ação, determinando o cumprimento das penalidades contratuais. II. Questões em discussão A controvérsia consiste em saber: (i) se a posse ... ()

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Doc. 210.8170.4383.1612

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A pretensão do recorrente não pode ser acolhida porquanto, além de não o recurso integrativo não poder ser usado para a reforma do que fora decidido pelo acórdão embargado, o acatamento das razões recursais, em última seara, implicariam na alteração do p... ()

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Doc. 570.3153.5240.0441

222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura», proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do i... ()

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Doc. 134.0131.6480.1326

223 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova da autora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais ao reconhecer a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabia à autora juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito; (ii) se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado; e (iii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. A parte autora não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 106/2020, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11

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Doc. 619.0264.0143.5490

224 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por M. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando-o pelo crime do CP, art. 129, § 13º, na forma do art. 5º, I, e art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com sursis pelo prazo de dois anos, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 500,00. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discuss... ()

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Doc. 875.0759.2688.9884

225 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastament... ()

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Doc. 230.7071.0534.8555

226 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Preclusão. Perícia. Nexo de causalidade. Caracterização do dano. Lucros cessantes. Comprovação. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o rec orrente. É que a Corte de origem decidiu de modo integral e suficiente as questões apresentadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão de apelação. 2 - Incabível a rediscussão de questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos e também a nova interpretação das cláusulas do contrato. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Espe... ()

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Doc. 162.1740.2002.7800

227 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação». 2. No tocante à alegada omissão referente ao exame do documento juntado por ocasião dos aclaratórios, a parte afirma que o «fato novo» diz respeito a documento do Ministério da Fazenda, em que consta a informação de que «os valores referentes às deduções são arrecadados a Conta Única d... ()

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Doc. 808.1305.3093.6422

228 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ENTIDADE FAMILIAR RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada com o objetivo de ver declarada a existência de entidade familiar entre a autora e o falecido companheiro, para fins de partilha de bens. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável, no período de 2001 até o óbito ocorrido em 2018, julgando procedente o pedido inicial. Os recorrentes sustentaram ausência de convivência contínua e públic... ()

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Doc. 195.8235.9003.7500

229 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. III - Interposto recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», por ofensa a... ()

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Doc. 771.3938.8338.4779

230 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Os embarg... ()

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Doc. 797.4451.2091.8163

231 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória que o havia reconhecido culpado pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de invasão de domicílio. O réu contesta a condenação, alegando insuficiência de provas e requerendo a redução ou afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em:a) verificar se há provas suficientes para a condenação d... ()

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Doc. 433.7838.9077.1761

232 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 164.9132.6001.7900

233 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Não há julgamento extra petita quando o pedido e a causa de pedir submetidos ao Tribunal a quo e extraídos com base na interpretação lógico-sistemática da inicial e das razões recursais ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido à parte pelo julgado. 3. À míngua da ocorrên... ()

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Doc. 670.2857.2625.0114

234 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pelo crime de ameaça e vias de fato, praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O recorrente alegou, em síntese, a insuficiência probatória e e ausência de culpabilidade em virtude da embriaguez; bem como o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f» e a exclusão à indenição à vítima.  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão c... ()

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Doc. 904.4191.3697.0977

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADES EM VIAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO - OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE DIVERSAS QUESTÕES DE FATO DE DIREITO DEDUZIDAS PELA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Caso em exame: Apelação interposta por Empresa Mineira de Terrenos Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração movida em desfavor de Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à invalidade de penalidade aplicada em razão de irregularidades nas vias públicas de loteamento edificado pela Autora. 2. Questão em discussão: Estão em discussão os seguintes temas: i) a nulidade de sentença que deixa de aprecia... ()

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Doc. 280.5256.5509.0941

236 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal que tramitou perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Herval/RS, em que restou o réu condenado pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, combinado com a Lei 11.340/2006. 2. Recurso de apelação interposto pela defesa, sob os seguintes fundamentos: (i) insuficiência probatória; (ii) necessidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato; (iii) pleito subsidiário de assistência judiciária gra... ()

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Doc. 906.9559.1233.8346

237 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato e irregularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos em benefício previdenciário que não superaram o crédito da quantia mutuada em conta bancária do autor - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 987.6435.1213.5364

238 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas, que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do CP, e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006. 2. O recorrente sustentou a insuficiência do conjunto probatório para embasar a condenação, bem como a ausência de dolo na conduta e requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a reforma da pena. 3. ... ()

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Doc. 193.7580.2008.1900

239 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Loteamento. Condomínio de fato. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1 - Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, pois nas razões do especial deixou-se de pontuar, de forma específica, quais seriam as questões não esclarecidas pelo tribunal de origem e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2 - Falta de prequestionamento das matérias referentes ao CDC, art. 3º I, CDC, art. 6º CDC, art. 39, I, CDC, Lei 8.078/1990, art. 51, I, IV e CPC/1973, art. 131 e Le... ()

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Doc. 186.4939.1111.1930

240 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. SEIS FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU DA ACUSAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA CONTRAVENCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática de estupros de vulnerável contra quatro vítimas distintas, todas suas sobrinhas, bem como pelo suposto cometimento do delito previsto no CP, art. 218-Ae do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. De acordo com a denúncia, o réu aproveitava-se dos momentos em que ficava sozinho com as ofendidas durante as visitas à sua residência e idas ao sítio para perpetrar toques lascivos pelo corpo das menores. Ademais, consta que o denunciado teria... ()

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Doc. 144.3330.3004.1400

241 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Consórcio de imóveis. Taxa de administração. Violação a art. De lei. Alegação genérica. Prestação jurisdicional completa. Sucumbência. Matéria de fato.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3. É livre o ajuste da taxa de administração por par... ()

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Doc. 332.3744.7091.0350

242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.  2. No caso concreto, não é omisso o acórdão que resolve a controvérsia apresentada, exaurindo a prestação jurisdicional, não configurando o vício a discordância da parte com o que foi decidido, observando-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que é inviável nest... ()

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Doc. 583.2177.9394.5220

243 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.  2. No caso concreto, não é omisso o acórdão que resolve a controvérsia apresentada, exaurindo a prestação jurisdicional, não configurando o vício a discordância da parte com o que foi decidido, observando-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que é inviável nest... ()

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Doc. 298.9362.0380.4177

244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. RECUSA FUNDADA NO FATO DE A TERAPÊUTICA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a a custear tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito por médico assistente da autora, diagnosticada com transtorno depressivo maior grave resistente a fármacos. A sentença determinou o fornecimento do tratamento diretamente pela rede credenciada, com eventual coparticipação, e, na ausência de prestador credenciado,... ()

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Doc. 483.7721.4497.1677

245 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de contravenção penal de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), todos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O réu foi absolvido das imputações relativas à ameaça, lesões corporais e um dos episódios de descumprimento de medida pro... ()

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Doc. 230.7060.9241.8322

246 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpj. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia PEBB de Participações contra a União objetivando a anulação de débito fiscal de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o crédito tributário especificamente quanto aos valores que ultrapassam o montante do IRPJ, apurado mediante a aplicação da alíquota de 5%... ()

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Doc. 313.6366.5655.5705

247 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DELAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes de Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) e Resistência (CP, art. 329) e da contravenção de Vias de Fato (LCP, art. 21), em razão de fatos ocorridos em Cidreira/RS. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de oito (08) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime aberto, com SURSIS por doi... ()

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Doc. 241.0210.7535.7102

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - « É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em alegação de fato novo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 503.7538.3062.2132

249 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIAS DE FATO. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1º FATO). VETORIAL CULPABILIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e do art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41,  às penas de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias de prisão simples, a serem cumpridas no regime inicialmente fechado. 2. O recurso da Defesa de David. Recurso de apelação em que a de... ()

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Doc. 244.8527.4452.7005

250 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros - Limitação - Média de mercado (BACEN) - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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