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201 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OBRIGOU A RÉ A PRESTAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O REFERIDO SERVIÇO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. PATAMAR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, E PROPORCIONAL À FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESSE DE RESTO O USUAL PATAMAR SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A LEITURA FEITA NA R. SENTENÇA QUANTO À ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DE UM SERVIÇO QUE É ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DO RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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203 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, alé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA INVADIDA POR TERCEIRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. -
Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers - Danos morais rejeitados - Ausência de lesão a direitos de personalidade - Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais - Dano não comprovado - Indenização indevida: - Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. HONO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Demora na entrega dos recibos. Autor intimada pela Receita Federal para apresentar os recibos de honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32.
«Autor intimado pela Secretaria da Receita Federal — Ministério da Fazenda, para que apresentasse, dentre outros documentos, os «Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais» declarados à Receita Federal no Imposto de renda Exercício 2005/2004, como tendo sido pagos ao réu. Ausência de comprovação de ter o advogado entregue ao seu cliente, na data do recebimento dos honorários advocatícios, o recibo correspondente, nos parecendo justa a recusa em receber o recibo exigido, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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207 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Conduta omissiva e culposa do advogado. Teoria da perda de uma chance. Razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da «perda de uma chance». 2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. 2. É incontroverso nos autos que o autor convive em seu imóvel com forte odor de fezes e ruídos oriundos da ETE, construída pela demandada em local muito próximo da área de lazer do condomínio e dos blocos de apartamentos. 3. A conduta ilícita da construtora qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INTERRUPÇÃO DE CURSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, PUGNANDO SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA. APELO DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. VALOR PAGO QUE DECORREU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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212 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenização por dano moral. Elevação de 10% para 15% do valor da condenação. Admissibilidade em razão da redução do valor da indenização em grau de recurso, de modo a manter-se remuneração justa para o trabalho desenvolvido. Recurso adesivo dos autores provido em parte para esse fim.
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM FAVOR DA RÉ NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL + MULTA). RECURSO DA AUTORA EM QUE CONTROVERTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO À EXCLUSÃO DA MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CARÁTER CONDENATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE ÓCULOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.490,00, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA DEMONSTRE TENHA SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE POSSA SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE VALOR PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADO EM MONTANTE LEVANTADO PELO RÉU NA AÇÃO EM QUE ATUOU COMO ADVOGADO DO MESMO. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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217 - TJSP. Advogado. Mandato. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado que deixou de ingressar com ação judicial na defesa dos direitos de seu constituinte. Reconhecimento. Cobrança, ainda, de honorários exorbitantes. Danos material e moral. Reconhecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - , CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE TIVERA SEU NOME «NEGATIVADO», O QUE CONFIGURA O ATO ILÍCITO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUESTIONANDO AINDA OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. «NEGATIVAÇÃO» QUE DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA. ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TABELA DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE RESTO, QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.
«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Honorários advocatícios. Não comprovada a contento a prestação de serviços advocatícios. Verba fixada na hipótese em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 8.096/94, art. 22.
«... No que tange ao dano moral, afigura-se inquestionável sua ocorrência, na medida em que o apelante não só utilizou suas economias, como empregou indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa, para pagamento dos honorários cobrados pelo réu, o que sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica. Todavia, o arbitramento do valor indenizatório por dano moral há de ajustar-se aos limites do proporcional e do razoável, já que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 2.598,00, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES QUANTO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO, OU REDUZIDO O PATAMAR DO DANO MORAL. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVE ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DOS AUTORES. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apropriação de indenização trabalhista pelo advogado. Ato ilícito. Devolução devida. Dano moral verificado. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TURISMO. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO O CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM O PACOTE DE VIAGEM, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO A PARTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, AINDA QUE CONFIGURADA, NÃO DISPENSA O AUTOR DA COMPROVAÇÃO DE UM ATO ILÍCITO QUE CONFIGURE O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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227 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido
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228 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E EXECUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MATERIAL QUE DEVE RECOMPOR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE SIGNIFICA DEVA CORRESPONDER AO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA CAUSADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TENHA SUPORTADO UMA SIGNIFICATIVA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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231 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Ainda que considerada a natureza in re ipsa do dano moral em situações semelhantes, no caso em tela, a anotação negativa preexistente impõe a aplicação da Súmula 385/STJ - Impossibilidade de flexibilização da sobredita súmula - Mantida a improcedência do pedido indenizatório - Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado pelo advogado de forma contratual - Procedência do pedido declaratório que não contém valor estimável - Valor da causa que não é irrisório - Honorários advocatícios do advogado da autora fixados com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte
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232 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Banco de dados. Indenizatória parcialmente procedente. Verba advocatícia arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Verba fixada com moderação, que atende aos critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.
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234 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral decorrente da morte de pai dos autores. Arbitramento em dez por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Verba fixada com moderação, que atende aos critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso dos autores improvido, neste tópico.
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235 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da ré evidenciada. Dever de indenizar. Valor arbitrado inábil às finalidades pedagógica e reparadora. Condenação que deve recompor o dano bem como punir a ré pelo mal causado sem resultar enriquecimento indevido da vítima. Majoração dos honorários advocatícios igualmente necessária para remunerar condignamente o trabalho do advogado. Reforma da sentença. Recurso provido.
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTER - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A
indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA, NO CONTEXTO DE TAL CONTRATO, QUE AS RÉS FORMAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO, CONDENANDO AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DECLARANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR, QUE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE OBTENHA TAMBÉM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, COMO LHE É DA ESSÊNCIA, FAZ CRIAR EM FAVOR DOS CONTRATANTES DETERMINADAS EXPECTATIVAS, NUNCA SE PODENDO EXCLUIR QUE ESSAS EXPECTATIVAS POSSAM SER FRUSTRADAS, SEM QUE ISSO, SÓ POR SI, ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COMO NESTE CASO, SEGUNDO A JUSTA E EQUILIBRADA VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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239 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Questão superada - Limites do recurso - CPC, art. 1013 - Dano moral - Quantum indenizatório - Majoração - Descabimento - Montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE É CLARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ¿IN RE IPSA¿, ISTO É, DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO ATO LESIVO, UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADA OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE NÃO CONTINUAR A DISPOR DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO VALOR ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362/STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE 12% EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
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241 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 20.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Ausência de anotação preexistente legítima. As outras duas inscrições foram declaradas inexigíveis em outras demandas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte
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242 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória cumulada indenizatória por dano moral. «quantum» indenizatôrio. Apuração em liquidação de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Necessidade da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação, para fins de incidência da multa. Recurso do réu provido em parte para esse fim.
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243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência. Majoração do montante indenizatório. Descabimento. Fixação que se mostra adequada. Manutenção, ainda, do valor fixado a título de honorários de sucumbência, bem como o termo inicial da correção monetária, entretanto, se acrescem à condenação, em face de inadimplência contratual, os honorários do advogado contratado. Recurso parcialmente provido.
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244 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao pleiteado. Irrelevância. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Montante sucumbencial fixado que se encontra de acordo com o disposto com o CPC/1973, art. 20 e remunera de forma digna o patrono da autora. Verba mantida. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Dano material e moral evidenciados. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO (COLCHÃO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR DESEMBOLSOU, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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248 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 - Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.
Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em face de suas ex-representantes legais, advogadas, por representação tida por inadequada em demanda judicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação originária de cobrança, por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel. Representado, alienante do bem, que afirmou ter sido inadequadamente orientado. Não verificação. Serviços profissionais que foram prestados de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
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