DOC. 839.4045.8028.7491

TJSP. VALOR DA CAUSA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida do ato - Inteligência do CPC, art. 292, II - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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