Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7681.6003.9600

151 - TRT3. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no , inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta a... ()

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Doc. 161.6932.1002.0700

152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.

«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no , I. Recurso tempestivo. 2. Recentemente, o entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte veio a se harmonizar no sentido da in... ()

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Doc. 210.8300.3834.3555

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do writ lá impetrado até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. 2 - No caso, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação do mérito por esta Corte, porquanto a determinação, pelo relator, de sobrestamento do habeas corpus impe... ()

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Doc. 231.0021.0765.8333

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial". 2 - No caso, a parte agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 284/STF pela Quarta Turma d... ()

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Doc. 183.2495.7001.5800

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado apenas na alínea «c» do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Contradições inexistentes. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a», e § 5º, 1973. Divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No presente caso, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que pretende, na verdade, seja reapreciada a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido, do TJRJ, e os arestos proferidos no REsp 742.426/DF, único precedente indicado pela recorrente para comprovar a divergência jurisprude... ()

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Doc. 153.6393.2010.6900

156 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput» do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.

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Doc. 250.1061.0892.7318

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Para rebater a aplicação da Súmula 284/STF, quando aplicada por ausência de indicação do permissivo constitucional ou do artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que essa indicação ocorreu. 3 - No regimental, contudo, a defesa se limitou a afirmar a desnecessidade de examede provas, necessidade de uniformização da jurisprudência e existência de dialeticidade recursal, circunstâncias que não foram o objeto da decisão proferida em agravo que não conhec... ()

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Doc. 562.9885.9300.4193

158 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Industrial, Comercial, Profissional e Similar do exercício de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, ante a aplicação da Tese do Tema 919 do C. STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípios da Colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do STF, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.2170.1795.0111

159 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser solucionado em embargos de divergência se os acórdãos recorrido e paradigma apresentam idêntica conclusão jurídica. 3 - A finalidade dos embargos de divergência... ()

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Doc. 157.5101.3000.2900

160 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Finalidade do recurso.

«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da aplicação de regre técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. As deficiências processuais são específicas, inviabilizando a divergência entre recurso que adentra o mérito e outro que encontra óbice de conhecimento. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de... ()

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Doc. 250.6020.1700.1335

161 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A decisão agravada entendeu que não houve impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especificamente a deficiência de cotejo analítico, inviabilizando o prosseguimento do recurso. 3 - A parte agravante alega que houve demonstraçã... ()

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Doc. 240.3081.2817.9723

162 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.7865.5000.3500

163 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte entende que, consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim os acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de compet... ()

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Doc. 154.0665.8000.1400

164 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim os acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus ... ()

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Doc. 166.2801.3000.1100

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, a ausência de similitude fática entre os arestos impede a análise da suposta divergência apontada. Agravo regimental desprovido, com determina... ()

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Doc. 175.8742.3000.0100

166 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de licenciamento. Ausência de cotejo analítico.

«1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes. 2. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6962.6000.1100

167 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Terço constitucional de férias. Ausência de cotejo analítico.

«1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes. 2. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1275.3001.2200

168 - TST. Recurso de embargos interposto pela funcef. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual.... ()

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Doc. 172.4894.4000.5800

169 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Matéria não impugnável pela via eleita. Dissídio não demonstrado.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. 2. Os embargos de divergência objetivam à uniformização da jurisprudência do Tribunal, razão pela qual não são cabíveis contra acórdão que aplicou regra técnica de admissibilidade para não conhecer de recurso especial. 3. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre ... ()

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Doc. 241.0291.0386.1776

170 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.

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Doc. 241.1030.1606.7537

171 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incabimento.

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Doc. 240.3081.2607.4856

172 - STJ. Processual civil. Iac. Não preenchimento de requisitos. Rejeição. Embargos de declaração. Vícios alegados. Inexistência. Intuito protelatório. Inconformismo.

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Doc. 210.7091.0610.8734

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em petição. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência foram opostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ que não concedeu efeito suspensivo a recurso de apelação em sede de autos de pedido de tutela provisória. 2 - O caso dos autos não se refere à uniformização da jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do STJ. Não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.7174.7000.2100

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigmas, a necessária similitude fática. 2 - «A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial» (AgInt nos EAREsp. [jurnum=862.496/STJ exi=1]862.496/M... ()

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Doc. 140.5733.8000.5800

175 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do Recurso Esp... ()

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Doc. 210.7010.9255.0600

176 - STJ. Processual civil. Desistência recursal. Julgamento iniciado. Caso concreto. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado. 2 - Hipótese em que o tribunal de origem, ao homologar a desistência recursal, exp... ()

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Doc. 160.2083.1000.4600

177 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. Inviável o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito, e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando p... ()

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Doc. 170.2754.0000.0700

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a teor do disposto no , § 4º - Novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a co... ()

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Doc. 210.5021.0963.6870

179 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Ausência do necessário cotejo analítico. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso. Agravo desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e , § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ,... ()

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Doc. 241.0110.6234.7333

180 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 220.2170.1237.3386

181 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jur... ()

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Doc. 241.2090.8934.4785

182 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 241.2090.8328.7600

183 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela p... ()

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Doc. 166.2993.0000.0700

184 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurispr... ()

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Doc. 162.2724.7001.0500

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Arestos com idêntica conclusão jurídica. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não há divergência apta a ensejar a admissibilidade dos embargos quando os arestos confrontados possuem idêntica conclusão jurídica. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da... ()

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Doc. 162.0774.6001.2600

186 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da ju... ()

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Doc. 161.9070.0007.3500

187 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré. 1. Adicional de periculosidade. Operador de estação de água. Labor em sistema elétrico de alta potência. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324, da sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333 e § 7º do CLT, art. 896. Não provimento.

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Doc. 211.0011.0867.9607

188 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - O entendimento consolidado do STJ (AR Acórdão/STJ e AR Acórdão/STJ) e do STF (AR Acórdão/STF) afirma não caber ação rescisória com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso ao do acórdão rescindendo, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de rec... ()

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Doc. 220.8261.2656.2335

189 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - O entendimento consolidado do STJ (AR 5.311/RJ e AR 5.160/RJ) e do Supremo Tribunal Federal (AR 2.236) afirma não caber ação rescisória com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso ao do acórdão rescindendo, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução d... ()

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Doc. 210.5110.4747.7412

190 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - O entendimento consolidado do STJ (AR Acórdão/STJ e AR Acórdão/STJ) e do STF (AR Acórdão/STF) afirma não caber ação rescisória com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso ao do acórdão rescindendo, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de rec... ()

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Doc. 210.5021.0729.8600

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - O entendimento consolidado do STJ (AR 5.311/RJ e AR 5.160/RJ) e do Supremo Tribunal Federal (AR 2.236) afirma não caber ação rescisória com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso ao do acórdão rescindendo, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução d... ()

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Doc. 155.0003.2001.8400

192 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, mantendo a procedência da ação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de que o de cujus era pessoa casada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação das rés.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.7782.3000.4000

193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«I - Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal. (Precedentes). II Ademais, é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos sejam idênticas, ou seja, exista similitude fática, permitin... ()

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Doc. 250.6020.1626.5148

194 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A parte agravante alega que os embargos de divergência são admissíveis, pois os acórdãos confrontados analisaram contextos fáticos semelhantes, mas com soluções jurídicas opostas, o que enseja grave insegurança jurídica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 210.5050.7520.2592

195 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão decidida no acórdão embargado que é distinta da questão decidida nos paradigmas. Recurso manifestamente incabível. Exame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.1- dado que os embargos de divergência servem tão somente à uniformização da jurisprudência desta corte, descabe o referido recurso na hipótese em que a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida nos acórdãos paradigmas.2- o recurso de embargos de divergência é inadmissível quando a questão nele vertida está circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.3- agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3497.6592

196 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tese de violação ao CPP, art. 155 não conhecida pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 161.9070.0001.9700

197 - TST. 2. Horas extras. Repercussão em repouso semanla remunerado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394, da sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, desse TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Com efeito, esta Corte tem pacificado o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das ... ()

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Doc. 161.9070.0015.4800

198 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

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Doc. 208.3451.6000.0500

199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 315/STJ não atacada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme , § 1º. II - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). III - Os emb... ()

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Doc. 655.0150.5632.9013

200 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação principal de inexistência de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do feito. Irresignação da autora. Pleiteia pela aplicação do distinguishing, ensejando o prosseguimento do processo. Descabimento. O objeto da suspensão afeto pelo tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento i... ()

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