Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5458.9635

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade

1 - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição com intuito de rediscutir o que foi decidido em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3792.2000.1700

102 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Paradigma referente ao controle concentrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Incabíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distinta. 2. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8000.0300

103 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Impossibilidade.

«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial.» (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4000.1300

104 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade.

«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial.» (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4000.1800

105 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade.

«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial.» (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4000.2300

106 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4000.2600

107 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4000.4800

108 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3013.2000

109 - TJSP. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendido o salário base e as verbas de caráter permanente, incorporadas ou não. Incidente de Uniformização da Jurisprudência 193.485-1/6-03. Não incidência da sexta parte sobre o abono permanência. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observandose o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2035.5400

110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada nas Súmulas nºs 90, II, 357 e 437, I, do TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2048.4800

111 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão em conformidade com a Súmula 383/TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 383/TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2015.1100

112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada nas Súmulas nºs 90, II, 357 e 437, I, do TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0001.9500

113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 1. Bancário. Divisor de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula 113 124, I, b, do TST, e de divergência jurisprudencial. Decisão em consonância com a Súmula 124/TST I, b, do TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 124/TST I, b, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver - se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9838.8358

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9936.3919

115 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6000.1200

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 315/STJ não atacada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«I - O agravo interno não será conhecido, quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme , § 1º. II - Os embargos de divergência são incabíveis para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, pois os referidos embargos possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Código de Processo Civil e o RISTJ (precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3013.2100

117 - TJSP. Ação ordinária. Pensionistas de servidores públicos estaduais. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência sobre a integralidade do benefício Tratando-se de pensionistas, não existem verbas transitórias, devendo a vantagem incidir sobre a totalidade das pensões. Incidente de Uniformização da Jurisprudência 193.485-1/6-03. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso voluntário da ré provido. Recurso oficial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6060.1303.8582

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - Uma vez não constatada a existência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, sobressai a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, cujo escopo é tão somente a un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1000.3100

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2. Ausência de dissídio jurisprudencial no caso concreto, uma vez que os arestos colacionados pelo agravante contêm exatamente a mesma conclusão materializada no acórdão ora embargado, qual seja, a de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito deve indicar a relação causal subjacente, a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1000.3400

120 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o , § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.0100

121 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arts. 33, «caput», e 34, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Agravo em recurso especial no qual foi aplicada a Súmula 07/STJ. Aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0000.1600

122 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0009.7500

123 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato na qualidade de substituto processual. Reclamante não incluída no rol de substituídos.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação do rol de substituídos. Todavia, na hipótese em que o sindicato apresenta a listagem de empregados, a SDI-I/TST entende não ser possível estender seus efeitos aos que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0000.2800

124 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do apelo especial. 3. Agravo regimental desprovi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1000.4200

125 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 3. Agravo regimental d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0618.8741

126 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, não há como se comparar o indeferimento da aplicação do redutor da , § 4º em virtude da existência de elementos concretos indicativos da dedicação do réu a atividades criminosas (caso dos autos, no qual foram apreendidos mais de 1kg de cocaína, armas e grande... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3080.8444.9595

127 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos.

1 - Nos termos do , § 4º, a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na espécie. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2801.4466

128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados.

1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelas embargantes não está configurado, na med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0001.5600

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

«I - É inviável o agravo interno do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). Agravo Interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7365.3697

130 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, de forma que entendimentos já superados não se prestam a embasar esse recurso. Tampouco cabe embargos de divergência para o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, a fim de se extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1566.6207

131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.

I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8401.6699

132 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9111.4000.0000

133 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes. 2 - Cabe ao embargante, nos termos do RISTF, art. 331, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6000.1600

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento.

«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de recurso especial no qual se discute a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado a título de verba honorária, haja vista que os honorários são arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1006.5500

135 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo em apelação em mandado de segurança. CTN municipal. Incidência de ITBI na arrematação em hasta pública. Constitucionalidade. Discussão jurisprudencial limitada à definição da base de cálculo. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade.

«1. Lei municipal que prevê como fato gerador de cobrança do ITBI a arrematação judicial de imóvel. Iminência da cobrança do ITBI, ainda não ocorrida. 2. Na arrematação em hasta pública há efetiva transmissão onerosa de propriedade, sujeita, portanto, à incidência do ITBI. Não há, na Corte de Uniformização da Jurisprudência Infraconstitucional, discussão acerca da incidência do imposto, mas tão somente quanto à base de cálculo a ser utilizada. Constitucionalidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3000.2000

136 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7000.3500

137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de divergência visam a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso especial. 2. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8000.2100

138 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Concessão de efeito infringente a embargos de declaração. Matéria não debatida no acórdão embargado. Correção monetária de demonstração financeira. exercício de 1989. Otn/btnf. Precedentes.

«1. "Os embargos de divergência se prestam à uniformização da jurisprudência do Tribunal, o que pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes entre órgãos fracionários, as quais devem ter sido abordadas explicitamente» (AgRg nos EREsp 107.426/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/9/2002, DJ de 16/12/2002). 2. Aplica-se a OTN/BTNF (Leis 7.730/89 e 7.799/89) na correção das demonstrações financeiras do período-base 1989. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2042.5000

139 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com o entendimento perfilhado nas Súmulas nos 164 e 383 do TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.1500

140 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9002.6700

141 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração legislativa operada no teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, nos termos do , inc. II, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material, o que não é a hipótese. 3. Arestos inservíveis nos termos da Súmula 337, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.4000

142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2546.6845

143 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo inicial para a incidência de juros moratórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6747.3919

144 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reclamação. Súmulas do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas no recurso que já fora decidido não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar da reclamação. 2 - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9972.8374

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, (1) a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; (2) a divergência jurisprudencial da mesma Turma julgadora, sem alteração de mais da metade de sua composição, em desatendimento ao disposto no , § 3º; e (3) a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1761.7558

146 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - Desse modo, uma vez não constatada a existência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, sobressai a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, cujo escopo é tão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5000.1800

147 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 315/STJ não atacada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme , § 1º, Código de Processo Civil. II - São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8000.1000

148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória para revisão de honorários advocatícios arbitrados em ação cautelar preparatória. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o julgamento do recurso na medida em que as hipóteses fáticas apreciadas nos julgados confrontados são diversas, sendo o caso concreto decidido no acórdão embargado bem particular. 2. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da jurisprudência deste Tribunal, não se prestando ao reexame do apelo especial, tampouco à correção de eventual equívoco ocorrido no julgamento do acórdão embargado. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.7997.6929.3268

149 - TJSP. FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA» APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0003.7200

150 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Alegação de violações constitucionais, legais e divergência jurisprudencial não configuradas. Decisão em consonância com a Súmula 51/TST I, e com a Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 51/TST I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-I, deste TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações