Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2951.0000.8000

351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação contratual. Abusividade. Inocorrência. 1. Nítido intuito de rediscutir as razões do julgamento do apelo nobre. Impossibilidade. 2. Ausência de divergência entre as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Súmula 168/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. A orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção é de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1421.1862

352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 22.8.2017, sendo o recurso interposto somente em 14.9.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0000.4800

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19/9/2016, sendo o recurso interposto somente em 11/10/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6000.3100

354 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. A orientação jurisprudencial pacífica da Segunda Seção e das Turmas que a compõem é de que a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6000.3700

355 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. A orientação jurisprudencial pacífica da Segunda Seção e das Turmas que a compõem é de que a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6000.3800

356 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. A orientação jurisprudencial pacífica da Segunda Seção e das Turmas que a compõem é de que a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0621.3903

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Incidência. Súmula 598/STF. Similitude fática. Inexistência.

1 - «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Na hipótese, aplicação por analogia da Súmula 598/STF. 2 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.1200

358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 10.355/2001. Possibilidade de alegação em sede de embargos à execução. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0000.5600

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2000.1700

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Hipótese de não cabimento da reclamação. Natureza processual da controvérsia. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O decisum agravado consignou que controvérsia possui natureza processual, o que impede sua apreciação no âmbito da Reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 (AgRg na Rcl 6.682/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013; AgRg na Rcl 6.995/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0010.4300

361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante negociação coletiva. Impossibilidade. Decisão em conformidade com a Súmula 437/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 437/TST/TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 7º. Com efeito, esta C. Corte tem pacificado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0015.6800

362 - TST. 2. Honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0020.6200

363 - TST. Honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0919.5406

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do irdr postulado. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Mérito. Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por Lei estadual. Impossibilidade de análise por meio do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que indefere a instauração de IRDR. 2 - No presente caso, o mérito do IRDR tem como objetivo obter a uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco acerca da obrigatoriedade da inclusão da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual 10.852/1992 na composição do preparo recursal. 3 - Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária local, ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0002.3200

365 - TST. 6. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0006.0700

366 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios.

«De plano, o entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0005.3400

367 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0015.9200

368 - TST. 4. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0017.3000

369 - TST. 9. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0002.2600

370 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3008.0000

371 - TST. 5. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5001.0000

372 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5014.9700

373 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5003.4300

374 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.8171.1584.9821

375 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL .

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 30-04-00 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0002.8600

376 - TST. 3. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0017.4500

377 - TST. 5. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0003.4600

378 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5002.7700

379 - TST. Honorários advocatícios.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1906.3263

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 18.9.2017, sendo o recurso interposto somente em 11.10.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1583.8293

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 9.2.2017, sendo o recurso interposto somente em 7.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.0715.5315.0027

382 - TJSP. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque» - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7000.2400

383 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da , importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7000.1600

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela impossibilidade de reapreciação da matéria relativa à majoração dos honorários via dos embargos de divergência, haja vista que não existe a possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1002.8300

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 16/5/2018, sendo o recurso interposto somente em 11/6/2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7001.0000

386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, pela inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1000.1800

387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, pela inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9000.3400

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, pela inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8000.9000

389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, pela inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.8801.3500

390 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão do recorrente/autor que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência. Sentença que está em conformidade com o precedente firmado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 000036-59.2022.8.26.9059. Jurisprudência do E. STF que rechaça tal pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7000.3900

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1387.0404

392 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1392.9376

393 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7000.2100

394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I», de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7284.3000.1700

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do , § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - No caso dos autos,a parte recorrente foi intimada do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9002.7700

396 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I», de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8001.1800

397 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 47,94%. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, de 1973). Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1. A divergência não merece conhecimento, porquanto os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o exame dos embargos de divergência, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre os ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4000.3700

398 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. É inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4000.3800

399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Não cabimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1.- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2140.7593.6459

400 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (). Precedentes. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações