TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXECUÇÃO DE IPVA -
Comprovação de que os veículos foram alienados antes do fato gerador - Responsabilidade do alienante do veículo afastada - Entendimento majoritário desta Oitava Câmara de Direito Público - Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de trânsito, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial deste Tribunal de Justiça, não se reeditando norma de semelhante teor - Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido
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