Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

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153 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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154 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa art. 475-J. Trânsito em julgado. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Imprensa oficial.. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J

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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

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156 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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157 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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158 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

159 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS

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160 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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161 - TJSP. Obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão a que depositário de veículo da autora assuma pagamento de multa e pontos por infrações de trânsito. Extinção decretada por falta de interesse processual. Pedidos que abordam a responsabilidade subjetiva do depositário. Admissibilidade de ação autônoma, a despeito da execução em curso. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido

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162 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

163 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado. Desnecessidade. Ato que representa mera continuação do processo até então desenvolvido. Devedor que deve efetuar o pagamento do montante da condenação a contar do trânsito em julgado do acórdão. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Validade. Recurso provido.

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165 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

166 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

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167 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O MP INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO, PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO PELO SEU CUMPRIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

168 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alienação de veículo não comunicada ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade solidária por eventuais infrações de trânsito, com base no CTB, art. 134, e pelo pagamento do ipva, mediante Lei estadual específica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

169 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido

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170 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa do CPC, art. 557, § 2ºaplicada pelo tribunal a quo.

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes» no valor máximo fixado (R$ 50.000,00), com determinação para que a Executada proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Insurgência. Parcial conhecimento. Questões referentes ao mérito da causa ainda pendentes de análise na ação de origem, que não comportam ser conhecidas nesta sede de cumprimento de julgado. Irresignação acerca da multa. Parcial acolhimento, para reduzir a multa imposta para R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável ao caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Reembolso integral dos valores dispendidos com o tratamento da Autora que foi realizado, apesar de não ter ocorrido no prazo fixado pela r. decisão judicial. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, no prazo estabelecido. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da ação principal, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor, pela Exequente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

174 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência precedida do ato intimatório do devedor por meio do seu advogado. Inconformismo. Despacho que fere a coisa julgada. Descabimento. Necessário ao credor pedir ao Juízo que intime a parte contrária da obrigação de pagamento espontâneo, no prazo de quinze dias, sob pena de multa, a partir da data da intimação do trânsito em julgado da decisão. Se o trânsito em julgado se der com prolação de acórdão, cabe ainda ao credor pedir ao Juízo a quo que intime o devedor, caso ainda não tenha sido aposto o cumpra-se. Jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisório a acolher pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Cálculos que incluem multa prevista no CPC, art. 523, § 1º e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Multa inaplicável à Fazenda Pública nos termos do art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de condenação a pagar honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Verba indevida diante da ausência de impugnação do Fisco. Juros moratórios corretamente aplicados desde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Recurso parcialmente provido

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176 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c/c repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Efeitos ex tunc. II. Pagamento da multa. Discussão judicial do débito. Possibilidade. Inteligência da Súmula 434/STJ. III. Impossibilidade de análise da questão concernente à suposta inexistência de comprovante de pagamento, não aventada durante a instrução do processo - sob pena de indevida supressão de instância. IV. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida

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177 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

178 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese.

179 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

180 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA A QUE FOI CONDENADA A APENADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

181 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

182 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Arrendamento mercantil. Acionamento da arrendadora de veículos automotores para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Inviabilidade. Em contratos desse gênero, a posse direta do bem fica nas mãos do arrendatário, ou seja, ele possui uma condição de proprietário aparente, podendo exercer todos os principais direitos e, principalmente, devendo cumprir os deveres inerentes a tal pessoa, incluindo-se ai a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. Essa deve ser a interpretação a ser feita no momento da cobrança, pois somente assim é que se estará atendendo a real vontade das sanções de trânsito: punir o motorista infrator. Recurso parcialmente provido para tão somente reduzir a condenação em honorários advocatícios.

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183 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºquando da negativa de provimento do agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento da pena pecuniária. Requisito de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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185 - STJ. Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

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186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes» (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 523. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das «astreintes» cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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187 - TST. AGRAVO . HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

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188 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Pagamento de multa. Responsabilidade do proprietário. Veículo adquirido em data posterior ao cometimento da infração. Ofensa ao 1.022, II do CPC/2015 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

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189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório, em fase de execução. Trânsito em julgado. Inexistência de pagamento após 15 (quinze dias). Lei 11232/05. CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Multa de 10% (dez por cento). Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Fixação de honorários por ocasião do julgamento de impugnação oferecida. Verba devida. Recurso parcialmente provido.

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190 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

191 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.

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192 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de intimação para pagamento. Súmula 83/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente

194 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

195 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS PELA RUBRICA ¿TARIFA PACOTE MÊS¿ E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI EXPRESSAMENTE RATIFICADA QUANDO DA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A MULTA INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO SÓ SERÁ EXÍGIVEL APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ASTREINTES QUE DEVERÃO SER COBRADAS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO SE FAZENDO ADMISSÍVEL FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA NESSA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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198 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

199 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.

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