TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS PELA RUBRICA ¿TARIFA PACOTE MÊS¿ E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI EXPRESSAMENTE RATIFICADA QUANDO DA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A MULTA INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO SÓ SERÁ EXÍGIVEL APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ASTREINTES QUE DEVERÃO SER COBRADAS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO SE FAZENDO ADMISSÍVEL FIXAR O VALOR DA MULTA DEVIDA NESSA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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