DOC. 153.0561.8004.4100

TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. Seguro, coerente e insuspeito o depoimento prestado pelo agente público, na valoração da prova, deve preponderar sobre as palavras do acusado se restaram contrariadas pelos elementos dos autos. Recurso ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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