STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa executada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), entende-se que, « para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).
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