TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento a menor. Diferença mínima. Deserção afastada. Complementação no início da fase de execução. Possibilidade. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 511.
«Quanto ao preparo, embora não tenha havido correção do valor da causa, a diferença entre o que por ele foi recolhido (R$ 27,65) e o que recolheu o réu (R$ 36,45) é de apenas R$ 9,00, o que não justifica a deserção do recurso. A custas podem ser complementadas no início da fase de execução.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito