DOC. 210.9010.9307.8530

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, calculado com base na pena mínima abstratamente prevista. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedentes.

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