DOC. 176.2473.5246.9743

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO FORNECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto nos autos da ação de obrigações de fazer cumulada com indenização ajuizada em face da Master Prev Ltda, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o aviso da ré ao pagamento de pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos custos e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da expressa. A parte autora recorreu buscando a majoração do quantum fixado a título de danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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