DOC. 125.0412.4140.4431

TJRJ. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO CORTE DOS GALHOS E RAÍZES QUE INVADEM O IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, EM ESPECIAL O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação Cominatória. Pretensão de obrigar o Agravado a realizar o corte das raízes e ramos de árvore limítrofe entre os imóveis das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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