DOC. 174.8110.8003.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Presunção de fraude. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro em cartório. Inexistência do negócio jurídico. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, entendeu que a promessa de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis não se realizou, pois não foi a promitente compradora quem transferiu do bem à recorrente, mas a empresa que o detinha anteriormente.

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