DOC. 166.4515.1004.2200

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento incontroverso. Pedido que não busca propriamente «a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa», mas sim, a devolução de valores pagos em aquisição de bem imóvel em virtude da confessada impossibilidade do adquirente de cumprir as obrigações assumidas. Pretensão que pressupõe rescisão do negócio. Possibilidade, na hipótese, de retenção de 50% (cinquenta por cento) pelos réus do total adimplido, haja vista o período de ocupação do imóvel e sua destinação rural (lucrativa). Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).