TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.
Preliminar de nulidade dos meios de obtenção de prova por suposta violação de domicílio. Rejeição. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais se dá em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido. Mandado de busca e apreensão n.o 773/2022/MND, expedido nos autos do processo 0001132-05.2022.8.19.0071, o qual, apesar de não ter sido juntado a estes autos, pode ser facilmente acessado pelo sistema informatizado deste Tribunal, o que afasta a alegação de afronta à ampla defesa. Mandado hígido e que foi acertadamente cumprido no endereço do apelante. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade que se rechaça.
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