Inexistência de dívida oriunda de empréstimos e saques na sequência, feitos por falsário que acessou a conta da parte autora pelo app da instituição financeira ré, além do uso de cartão magnético, por ela não recebido, em rede 24hs e comércio - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 - Contestação fundada no exercício legal de direito, eis que as transações foram feitas a partir do aparelho celular da parte autora, com uso da sua s... ()
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Doc. 138.6013.4000.7500
152 - STJ. Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.
Direito do Consumidor. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência, pela qual foi determinado o cancelamento de compras impugnadas, declarada a inexistência de débito delas decorrentes e condenada a parte ré a pagar R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além de arcar com os ônus da sucumbência.
1. Preliminares. 1.1 - Natureza da relação jurídica. Fato lesivo rest... ()
154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-
Caso em exame
1- Autora alegando que suas faturas tiveram aumentos exorbitantes e incompatíveis com o real consumo da sua residência, tendo efetuado um parcelamento da conta mesmo sem concordar com os valores, já que não poderia ficar sem água, vindo a informar ainda que, por não conseguir mais efetuar o pagamento das faturas, teve seu nome negativado pela ré e o fornecimento de água suspenso.
2- Foi proferida sentença de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência defe... ()
155 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
1. Aplicabilidade do CDC. Relação jurídica regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Apelante que se insurge contra retenção na proporção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, postulando aplicação da penalidade correspondente a 10% do valor atualiz... ()
156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE CPF INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, declaratória de nulidade e compensatória por danos morais, por meio da qual se requer a condenação do Réu a retirar o CPF do Autor da comunicação de venda de veículo automotor do qual não é proprietário, a anulação de quaisquer infrações em sua CNH e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de compensação por danos morais.
2. Sentença de procedência que condenou o Réu a retificar a c... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual os autores alegam que, em decorrência da pandemia de COVID-19, solicitaram o cancelamento de passagens aéreas; que lhes foi dada a opção de reagendar o voo para outras datas, ou o reembolso do valor total pago no prazo máximo de 12 meses; que optaram pelo reembolso do valor pago, em 09/06/2021, e até o momento não foram ressarcidos, razão a qual pretendem reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte... ()
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial postula o autor a rescisão do contrato, assim como arcar a sociedade ré com as despesas necessárias ao conserto do veículo ou a sua conversão em perdas e danos, caso haja negativa de cumprimento da obrigação, a restituição do valor pago a título de coparticipação, a devolução das mensalidades pagas a partir do sinistro e a condenação a ind... ()
Direito Constitucional e Administrativo. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação, em fase de execução, objetivando o pagamento da indenização. Insurge-se o agravante contra decisão, índice 248 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de cancelamento do Precatório 2011.00321-5 feito pela Municipalidade.
Em suas razões, alega o recorrente o desinteresse do exequente no prosseguimento da execução e liquidação do precatório.
Aduz que, como a obra projetada não seria m... ()
160 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()
161 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra par... ()
162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais determinando o cancelamento do TOI 2021/1981242, bem como de qualquer dívida a ele atrelado; condenação da ré para restituir em dobro dos valores pagos a maior e, ainda, a pagar ao autor R$ 3.000,00 pelo dano moral.
II. Questões em discussão.
2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Aplicabilidade do CDC em razão da existência da Lei de Concessões em 1995.
... ()
Prestação de serviços médicos - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados - Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo... ()
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VINCULADA AO TOI 8014416. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER PROMOVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0810223-81.2022.8.19.0202, DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. CPC, art. 516, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿O
cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;¿ (CPC, art. 516, II);
2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, vinculada ao TOI 8014416. Recorre o autor da sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, alegando, em apertada síntese, que a presente demanda não tem qualquer relação com o processo de 0810... ()
165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.414/2010 (VIGENTE À ÉPOCA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÓPIA DO TOI À CONSUMIDORA. CONSUMO MÍNIMO. PERÍCIA INDIRETA SEM AFERIÇÃO DO CONSUMO DOS APARELHOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 147439020) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO NOTIFICADA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação na qual usuária se insurgiu contra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no importe de R$ 850,09, referente ao período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, uma vez que não teria sido informada quanto à realização da inspeção, tampouco recebido cópia do ato de emissão, ou mesmo assinado cópia do termo.
Na espécie, observa-se que o TOI foi emitido por suposto ¿desvio de ramal¿, mas o print anexado à contestação, não comprova o recebimento ... ()
166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.
«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial.
2. In casu, o autor requereu, na inicial, que fosse «suspensa a exigibilidade do parcelamento até que seja efetivamente apurado o débito da promovente, sem a aplicação da multa, com a incidência de juro... ()
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORA ADIMPLENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPORCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. BOA-FÉ DA DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO (INDIVIDUAL). DANO MORAL CONFIGURADO.
Versa a lide sobre pedido de manutenção do plano de saúde da parte autora (pessoa idosa - à época com 84 anos), a qual era cliente da operadora de saúde ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais, tendo necessitado de atendimento de emergência em clínica ortopédica, devido à queda, sendo surpreendida com a recusa da demandada, sob o argumento de que seu plano de saúde estaria cancelado, decidindo a autora pagar pelo atendimento, ensejando a presente demanda, onde alega ... ()
168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito atrelado ao TOI e condenando a ré a se abster de negativar o nome da autora e a pagar de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a legitimidade do TOI que originou o débito atribuído à autora e definir se o val... ()
169 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A.Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01» (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I.
Concedo a ordem.
Ainda que se entenda inaplicável na espécie o parágrafo 3º do Lei 9.964/2000, art. 15, ou que tenham os pacien... ()
170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Oab. Anuidades. Licenciamento indeferido. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, extrai-se dos autos que a apelante havia solicitado o seu licenciamento no ano de 1999, o que foi deferido em 28 de outubro daquele ano (evento 7, OUT2, p. 18). Posteriormente, em 21/03/2006, a apelante solicitou o levantamento do licenciamento (p. 21), o que restou deferido em 29/03/2006 (p. 24). No dia 21/11/2006, foi encaminhado novo pedido de licenciamento, o qual restou indeferido (p. 31... ()
171 - TST. AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consoli... ()
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1.
Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que o embargante relata que, por equívoco no escrituramento fiscal, indicou, indevidamente, em suas obrigações acessórias, valores no campo deduções, e por essa razão, houve a geração de débito de FECP a pagar.
2. Sustenta que caberia a autoridade administrativa fiscalizar e conferir o preenchimento dos documentos fiscais de modo a verificar os erros porventura ocorridos, oportunizando ao contribuinte a sua retificação, antes de ajuizar ... ()
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMLURB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 235/2021. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ALCANÇADA PELA Lei Complementar 235/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação cobrança, ajuizada para cobrança do crédito de R$ 2.523.735,44, decorrente de contrato administrativo firmado após procedimento licitatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em apurar a passibilidade de pagamento do crédito reconhecido à autora/recorrente, sem a submissão às regras estabelecidas pela Lei Complementar 235/2021, que criou o chamado Novo Regime Fiscal do Município do R... ()
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Doc. 905.9016.5155.4927
174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA EM CASO DE NECESSIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA. EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
175 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005.Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.
«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença.
Por primeiro, cumpre destacar que, no cenário atual, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas devem ser impleme... ()
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o cancelamento das faturas referente os meses de maio/junho/julho/2019; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização pelos danos morais sofridos.
2. Sentença de parcial procedência, fundamentada na falha na prestação do serviço, uma vez que restou demonstrada no laudo pericial a incompatibilidade entre o consumo médio da unidade da autora e o ... ()
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.
2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. ... ()
178 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o b... ()
179 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Refis. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta à Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de lacunas a esclarecer. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargante para, nessa parte, negar-lhe provimento.
2 - De fato o Recurso Especial não merece conhecimento no que tange à alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de afronta à competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
3 - Constata-se que não se... ()
180 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Discussão sobre os termo do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada não configurada. Suspensão do serviço de fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Não cabimento.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
2 - Não cabe falar, no caso, em violação do citado dispositivo do Código de Ritos por falta de ma... ()
181 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em síntese, que atrasou com o pagamento das faturas de energia dos meses de abril e maio de 2023, razão pela qual, no dia 13/06/2023, foi realizado o corte de energia no seu imóvel; após adimplir com as referidas faturas, se dirigiu até a concessionária ré para solicitar a religação da energia do imóvel e teve o seu pedido negado, sob o fundamento de que a fatura de ... ()
182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR UTILIZAÇÃO DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora afirma ser cliente da ré e que, no dia 27/12/2018, recebeu em sua casa um «chip» de telefone celular da empresa ré sem custo para a autora, segundo informação da demandada, de modo que aceitou o recebimento em 05/07/2018. Esclarece que jamais realizou o desbloqueio do «chip», mas recebeu cobrança emitida pela ré, no mês de dezembro de 2018, referente ao uso do «chip» de telefone celular. Informa que tentou solucionar o problema admi... ()
183 - STJ. Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. A indicada afronta dos CTN, art. 63 e CTN, art. 97não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Nas o... ()
184 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.»
1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (CF/88, art. 5º c/c CF/88, art. 150, II) não ... ()
185 - STJ. Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar que parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. A indicada afronta dos CTN, art. 46 e CTN, art. 51não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal ... ()
186 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, port... ()
187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. NULIDADE PARCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: suspender em definitivo a exigibilidade do TOI 1762002; declarar a nulidade do TOI 1762002; condenar a parte ré a se abster de interromper o serviço prestado a parte autora pelo não pagamento de valores referentes ao TOI 1762002; declarar não haver dívida entre as partes por valores decorrentes do TOI 1762002; condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, os v... ()
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Doc. 151.8924.2000.5000
188 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Cobrança de irpf. Sistemática engendrada pela autoridade fiscal sem amparo legal. Lançamento tributário indevido.
189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada. Falta de prequestionamento do § 1º do CPC/1973, art. 214. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência.
«1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil.
2. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamen... ()
190 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a restituição simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
2. Recurso adesivo interposto pelo autor pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a majoração da indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()
191 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Leis complementares 833/2011 e 943/2018, ambas do distrito federal. Parcelamento. Critérios de atualização de parcelas. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do «direito líquido e certo da impetrante a ter as parcelas do seu parcelamento atualizado pela autoridade coatora, nos termos dos Lei Complementar 943/2018, art. 2º e Lei Complementar 943/2018, art. 4º, bem como a restituição e/ou abatimento das parcelas pagas a maior a partir de junho ... ()
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DANO MORAL NÃO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento das duas faturas em aberto referente a março/21, (ii) a abstenção ou retirada de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no final de abril de 2021, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso em razão do inadimplemento de três faturas em aberto (fevereiro21, março21 e abril/21), que, mesmo depois de pagas, permaneceu sem energia por débito relacionado a... ()
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré apelante - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré por ato ilícito e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resist... ()
194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DE LUZ NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do TOI emitido, a restiuição dos valores cobrados indevidamente, e por fim, condenar a apelada a pagar indenização por danos morais;
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e suposta falha na prestação do serviço por parte da concessionária;
III. RAZÕE... ()
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALOR A TERCEIROS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.
Cuida-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória por danos morais, cuja pretensão autoral é, em síntese, a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o desconto mensal de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pelo cancelamento dos descontos; pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores descontados em dobro; e pelo pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
2. A sentença julgou parcialme... ()
196 - STJ. Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156- CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no CTN, art. 170.
2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários ... ()
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I-
Caso em Exame
1-Autor alegando que teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspensa em razão da lavratura de um TOI no qual a parte ré efetua cobrança no valor R$24.768,00, já parcelado unilateralmente pela ré em 60 vezes de R$412,80, sendo que a ré se nega a restabelecer o serviço enquanto não for paga a multa cobrada, que se mostra abusiva, pois nunca cometeu qualquer irregularidade quanto ao consumo de energia.
2- Foi proferida sentença de parcial procedência e que t... ()
198 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRETE. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO E ENVIO DE NOVO PRODUTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. O autor sustentou que o débito era relativo ao frete de produto com vício devolvido e alegou prática de venda casada. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questõ... ()
199 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).
2 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de D... ()
200 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em face do Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, visando impugnar, tanto a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, por meio da Portaria SEFAZ 290, de 03/12/2018, motivada por situação d... ()