Lesao Corporal Culposa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0008.2500

151 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.»

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Doc. 240.8260.1574.7141

152 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e homicídio culposo. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há contradição nem omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 818.0302.3368.5752

153 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e dano ao patrimônio público. Pretensão de revogação da prisão preventiva. MM. Juízo a quo que revogou a segregação cautelar - notícia de cumprimento do alvará de soltura nos autos de origem. Writ que carece de objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 103.1674.7525.6100

154 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no »

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Doc. 250.1061.0789.5358

155 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal culposa no trânsito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Manutenção da liminar concedida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, com histórico de crimes semelhantes. 2 - O Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo fiança, considerando a gravidade dos fatos e a condição econômica do paciente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manute... ()

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Doc. 196.9734.7006.9400

156 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Legítima defesa. Pedido de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, tendo a instância ordinária concluído pela absolvição do réu, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9270.9156.0425

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro à vítima. Majorante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que restou demonstrada a omissão de socorro, não é possível rever tal posicionamento, a fim de excluir a causa de aumento do , § 1º, III, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.2243.6005.6200

158 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de culpa. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da existência de culpa na conduta do agente, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo Tribunal ... ()

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Doc. 405.5204.4710.2789

159 - TJSP. Apelação - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas quanto à culpa - Descabimento - Conjunto probatório apto à condenação - Circunstâncias do caso concreto aptas a demonstrar que o réu não agiu com o cuidado necessário no caso em tela - Condenação mantida - Reprimenda, regime prisional e substituição penal não impugnados - Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7270.5600

160 - TAMG. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Omissão de dirigente de órgão público. Responsabilidade objetiva. Ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 13, § 2º.

«A teoria da responsabilidade objetiva não vinga na província do Direito Penal, faltando justa causa à ação penal instaurada contra dirigentes de órgãos públicos encarregados da construção e recuperação de estradas, atribuindo-lhes culpa omissiva por acidente que vitimara os ocupantes de veículo em trânsito pelas rodovias, sob a alegação de que o evento decorreu de condições precárias da pista de rolamento. A omissão retratada no , § 2ºencontra-se delimitada ... ()

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Doc. 176.2815.6001.1700

161 - TJSP. Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o crime do CTB, art. 306, tendo a incolumidade pública como bem jurídico tutelado, caracterizado antes de atropelamento, inadmissível absolvição fundada na atipicidade do fato ou absorção pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. 220.2211.1600.3466

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Fratura. Necessidade de cirurgias. Patamar da exasperação. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Consta que o agravante foi condenado como incurso no , § 1º, I, e , parágrafo único c/c o 2 - Quanto às consequências dos crimes de lesão corporal culposa, admite-se a análise desfavorável desta circunstância quando os desdobramentos da lesão exigem várias intervenções médicas, como ocorreu no caso, em que a vítima teve fratura na clavícula esquerda, e foi submetida a cirurgias, além de ter os dentes quebrados. 4 - Quanto ao crit... ()

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Doc. 211.0130.8672.6223

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Lei 9.503/1997, art. 303 c/c Lei 9.503/1997, art. 302, I e II. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por multa. Impossibilidade. Previsão expressa do CTB, art. 312-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em «uma interpretação teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pela , sendo certo que o paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no , caput, crime que... ()

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Doc. 103.1674.7289.5500

164 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no , pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culpo... ()

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Doc. 190.8963.9006.7700

165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Princípio da consunção. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 722.5073.5172.3019

166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()

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Doc. 240.9290.7773.3541

167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 950.7056.5145.8091

168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notada... ()

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Doc. 598.1691.5735.6903

169 - TJSP. Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7129.7800

170 - STF. Pena. Lesão corporal. Aumento. Lei 9.099/95. Vigência.

«Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade da lesão corporal culposa pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703), art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.»

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Doc. 800.4489.3330.2648

171 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, no âmbito de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e porte de entorpecente para uso próprio. Pleito defensivo visando a absolvição ou então, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa e, ainda, a redução da reprimenda, com base no CP, art. 129, § 4º. Desacolhimento. Depoimentos das vítimas coerentes. Confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 509.4258.5602.3951

172 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Lesão corporal (vítima Gael) - Redução do acréscimo aplicado na segunda etapa para um quinto diante de duas agravantes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7130.1300

173 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em qu... ()

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Doc. 201.6514.3004.0900

174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do , não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisã... ()

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Doc. 196.0401.6000.4400

175 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Apelo do MPM contra sentença absolutória de primeira instância. CPM, art. 210, § 1º.

«Plenamente configuradas, in casu, a materialidade e autoria do delito, tendo o apelo trilhado integralmente o iter criminis previsto no Trata-se de mais uma inaceitável brincadeira com arma por militar, com consequências lamentáveis. O tribunal deu provimento parcial ao apelo do órgão ministerial para condenar o suplicado a dois meses de prisão, como incurso no do diploma castrense, com o beneficio do sursis pelo prazo de dois anos. Decisão por maioria.»

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Doc. 221.0030.2490.9304

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e lesão corporal culposa no trânsito. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 534.7365.2056.9343

177 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - arts. 303, § 1º E 305 DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.2544.1012.6820

178 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em síntese, de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.

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Doc. 180.5743.3178.2750

179 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com veículo estacionado na rodovia, causando a morte de uma vítima e lesões em outras duas. 2. Defesa alega culpa concorrente, sustentando que as vítimas estavam em local indevido. II. Questão em discussão 3. Discussão sobre a responsabilidade penal do acusado, que conduzia veículo embriagado, e a possível configuração de culpa concorrente das vítimas. III. Razões de decidir 4. Constatada a embriaguez do acusado, evidenciada por depoimentos e comportamento alterado. Ausência de prova técnica não elide a comprovação do estado alcoólico, admitida por outros meios probatórios (CTB, art. 306, § 2º). 5. A alegação de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu. No Direito Penal, inexiste compensação de culpas, e a responsabilidade somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso. 6. Ainda que as vítimas estivessem em local proibido, o comportamento do réu foi decisivo para o acidente, ao conduzir veículo embriagado e sem as devidas cautelas. IV. Dispositivo 7. Apelo improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 302, § 3º; 303, §§ 1º e 2º; 306, § 2º

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Doc. 220.6151.1199.4879

180 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de que a decisão vergastada registrou que o agravan... ()

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Doc. 191.3890.9003.2800

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito ... ()

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Doc. 103.1674.7358.8500

182 - TAMG. Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, art. 302, parágrafo único, e CTB, art. 303, «caput» e CTB, art. 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crime d... ()

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Doc. 202.6013.2004.0300

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 152.4881.8004.2400

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CP, art. 13 e CP, art. 18. Pretendida exclusão do nexo de causalidade. Culpa caracterizada. Imprudência. Prova dos autos. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7485.8300

185 - STJ. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Direção de veículo automotor. Representação da vítima. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 88.

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Doc. 210.8170.9789.1639

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de não incidência do óbice. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A mera alegação genérica no sentido da não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do recurso, com base na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.4264.2001.2400

187 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.

«O estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no , § 1º, I (Lei 9.503/1997) , com redação dada pela Le... ()

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Doc. 188.7030.3008.9200

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Decisão de admissibilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 542.1492.1926.5145

189 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio culposo, e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição, ou por atipicidade dos fatos, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Fixação das penas-bases em seus patamares mínimos. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7252.6800

190 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do , que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()

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Doc. 293.4674.0763.9798

191 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PENAS REDIMENSIONADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 951.1677.6364.3778

192 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Ainda que reconhecida circunstância judicial adversa e reincidência específica, a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar de 04 anos de reclusão, deve ser iniciada no regime prisional semiaberto- Proporcionalidade do regime prisional adequada à espécie- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7162.2500

193 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Lesão corporal culposa praticado por soldado da aeronáutica. Necessidade de representação do ofendido.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) , que exigem representação do ofendido para a instauração de processo crime, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza. Recurso em «habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente-recorrente, ressalvando-se, contudo, que poderá o mesmo ser renovado com o ... ()

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Doc. 699.4515.5502.4932

194 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - presente circunstâncias judiciais - presente a atenuante do , III, «b», com relação ao delito do , caput - inexistência de c... ()

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Doc. 185.4194.2007.5100

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Lesão corporal culposa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação do Agravante, ressaltando que «a conduta do apelante, por ocasião dos fatos, teve o nítido propósito de atingir a vítima, inexistindo, naquela oportunidade, situação passível de caracterizar a inexistência da conduta praticada ou a ausência do dolo». 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pe... ()

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Doc. 142.9442.8003.0800

196 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.4891.5006.3400

197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa praticadas no trânsito. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 224.2809.1058.4468

198 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para a modalidade simples. Não cabimento. Perdão judicial. Não cabimento. Fixação da pena de proibição para obter habilitação para dirigir veículos automotores em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 207.8432.9015.3400

199 - TJSC. Juizado especial. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303. Extinção da punibilidade pela retratação tácita da representação do ofendido. Vítima que não comparece à audiência preliminar. Manifestação expressa que não perde seu efeito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 71 e Lei 9.099/1995, art. 72. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 230.3130.7160.0801

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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