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51 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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52 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.
«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no CTB, art. 309. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 303 (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no CTB, art. 309 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença de ânimo homicida. Pretensão de desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca de disparo acidental. Decisão mantida. Recurso não provido.
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54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.
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55 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Não conhecimento. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Pedido de trancamento da ação. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. É entendimento pacífico do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CONCURSO FORMAL) NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR.
Nulidade de laudo pericial. Inocorrência. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Manutenção do acréscimo na primeira fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Preservação da qualificadora e da causa de aumento. Pena diminuída. Regime semiaberto preservado. PARCIAL PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas típicas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade reajustada. Afastamento da pena de multa do delito de lesão corporal culpta na condução de veículo automotor. Possibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Não observância do dever de cuidado objetivo evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal escorreita. Ausência de prestação de socorro - Majoração devida. Regime aberto mantido, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, soberano na análise probatória, entendeu pela culpa do ora agravante que, em velocidade incompatível com a via em que trafegava, avançou o sinal semafórico, causando as lesões descritas na denúncia. 2. Modificar o julgado demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático/probatório contido nos autos, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença de conjunto fático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Tentativa de intimação remota, infrutífera. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Condutor embriagado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Insurgência em face da dosimetria. Redução do quantum de aumento decorrente do concurso formal de rigor. Três infrações cometidas. Precedentes do STJ. Pedido revisional deferido
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67 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.
A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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69 - TJSP. AÇÃO PENAL - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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70 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303, CTB). RECURSO DEFENSIVO:
Absolvição por ausência de nexo de causalidade. Inadmissibilidade. A culpa do acusado, na modalidade imprudência, restou claramente demonstrada pelo laudo pericial, bem como pela prova oral. Réu que, ademais, confirmou ter realizado ultrapassagem em local proibido e deu causa ao acidente. Nexo causal evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.
«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. 2 - A revisão de tal posicionamento, a fim de se concluir pela falta de autonomia de condutas, demandaria aprofundada análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Garciano Pires Silva por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu e se as penas apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu quanto ao delito previsto no CTB, art. 303 e não infirmada pela negativa dele quanto à conduta inscrita no art. 306 da mesma Lei. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, com pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegada insuficiência probatória para absolvição; (ii) afastamento do dolo e reconhecimento de culpa concorrente; (iii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Reclamo do parquet - Readequação das penas com reconhecimento da reincidência. Regime prisional reformado para o intermediário ante a reincidência. Parcial provimento do recurso.
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77 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso
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78 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.
«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Pleito de absolvição. Acolhimento. Absolvição que se impõe, diante da insubsistência probatória (in dubio pro reo) - RECURSO PROVIDO.
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80 - STJ. Competência. Homicídio e lesão corporal culposa atribuídos a Policial Militar. Conflito entre a Justiça comum e a militar suscitado pela primeira. Lei 9.299/96. Competência da Justiça Comum.
«A Lei 9.299/1996 tem aplicação imediata, de forma que, todos os inquéritos e ações penais em andamento, nos casos nela previstos, passaram para a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.
1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do CTB, art. 304, redimensionar as penas relativas ao crime do CTB, art. 303 para 9 (nove) meses de detençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada, contra qual a Defesa também não se insurgiu - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência do apelante - Pena substitutiva, do mesmo modo, mantida tal como lançada - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Processual penal. Lesão corporal culposa perpetrada por médico anestesista. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Eduardo Francisco Geraldo contra sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 5 meses e 1 dia de proibição de obter habilitação para conduzir veículos e 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do CTB), em concurso material. A defesa busca a aplicação do concurso formal, o afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Médico em serviço em hospital federal. Falta de interesse da União. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrando a denúncia que o delito teria se dado em detrimento da União, não se mostra razoável a interpretação de que o só fato de o réu estar desenvolvendo atividades em hospital federal seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito gerou lesão corporal na vítima, por imprudência do réu, impõe-se a condenação pelo delito da Lei 9.503/97, art. 303. Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a causa de aumento prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II, e para reduzir a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.
Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente - Absolvição por ausência de nexo de causalidade entre a atuação do acusado e o acidente que resultou na lesão corporal - A vítima afirmou que escorregou com seu motociclo em uma área de pedregulhos. Provimento do recurso
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94 - TJSP. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa de trânsito. Fixação de fiança. Réu hipossuficiente. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas no art. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida
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95 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.
«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa de natureza grave na condução de veículo automotor. CTB, art. 303, § 2º. Autoria bem comprovada por meio da prova oral. Absolvição. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido. Sentença mantida
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98 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante e Lesão Corporal culposa na direção - Sentença condenatória. Apelo defensivo - requer a absolvição por insuficiência probatória.Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática delitiva - Confissão do réu em harmonia com a prova testemunhal e pericial - teste de «etilômetro» positivo para concentração de 0,69 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões - laudo de verificação de embriaguez positivo - Crime de lesão corporal culposa na direção que restou igualmente comprovado pela prova dos autos - Laudo pericial que constatou que a vítima suportou lesões corporais de natureza leve - Manutenção da condenação que é de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas e mantidas nos mínimos legais. Concurso material de delitos mantido. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, com afastamento, de ofício, de uma das penas substitutivas - pena privativa de liberdade que não superou um ano. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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99 - TJSP. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria da pena - Parâmetros do CP, art. 68 atendidos - Redução da reprimenda - Pleito desacolhido. Recurso improvido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
(art. 306, caput, e 303, CTB) Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Versão da vítima, no sentido de que réu estava embriagado e bateu em sua moto enquanto se encontrava parada no sinal vermelho, que foi rica em detalhes e corroborado pelo depoimento da testemunha. Inexigibilidade de exame toxicológico para condenação. Dosimetria. Pena corretamente estabelecida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)