DOC. 168.2691.5005.3600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Alegada legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima defesa, quanto ao crime de disparo de arma de fogo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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