DOC. 177.1490.4010.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para alterar o entendimento consignado no acórdão recorrido acerca da pronúncia do agravante, bem como sobre a tese da legítima defesa, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

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