STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à vista da prova. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade a concursos públicos para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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