TJRJ. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PREJUDICIALIDADE. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O MANDAMUS TINHA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, DE FATO, NÃO HAVIA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE O PRESENTE WRIT E O DE 0014493-74.2023.8.19.0000. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O ATO COATOR ORA IMPUGNADO JÁ HAVIA SIDO REVISTO E SUBSTITUÍDO POR OUTRA DECISÃO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DESTE MANDAMUS, IMPÕE-SE RECONHECER A PERDA DO OBJETO DESTE WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ORDEM PREJUDICADA.
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