DOC. 649.7059.9605.9557

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal de instituição financeira para cumprimento de ordem de liquidação e transferência de ativos financeiros para conta judicial. Obrigação que deixou de ser cumprida pela empresa, o que levou à imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal da instituição financeira é necessária ou se poderia ser realizada por meio eletrônico ou com aviso de recebimento, visando celeridade e economia processual. 3.- A decisão agravada seguiu a orientação do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. 4.- A multa diária fixada está em consonância com a obrigação imposta e poderá ser elevada caso persista a resistência ao cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).