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DOC. 421.8791.2924.1963

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Segundo tese firmada no IRDR 45 deste Tribunal de Justiça «no caso de extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária nova intimação de seu procurador.». A inobservância da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, enseja a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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