DOC. 241.0260.7485.3502

STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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