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151 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias). Sentença absolutória imprópria. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade constatada por perícia. Absolvição imprópria mantida. Medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos preservada. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da pessoa jurídica vitimada confirmou o furto de bens e documentos do sindicato, praticado mediante arrombamento da porta do imóvel e destruição do vidro de uma das janelas. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de carteiras de trabalho furtadas e, identificada a origem dos documentos, rumaram até o sindicato e notaram sinais de arrombamento. Apelante, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a práti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - PACIENTE AGRACIADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES COM ANPP E TORNOU A DELINQUIR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - DÚVIDA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inimputabilidade do réu. Sonambulismo. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TAMG. Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.
«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Nulidade verificada - Não existência de análise da resposta à acusação pelo Juízo a quo- Tese de inimputabilidade do acusado, levantada na defesa preliminar, que necessariamente deveria ter sido apreciada antes da decisão de pronúncia - Recebimento da denúncia que também não foi ratificado - Nulidade verificada - Ordem parcialmente concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima e os policiais militares - Sentença de absolvição imprópria mantida - Inimputabilidade do acusado reconhecida - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de dois anos, acertada e adequada à hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido.
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160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO -
Roubo impróprio - Preliminar - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência desnecessária, já que ausente qualquer indício de inimputabilidade do réu pelo vício em entorpecentes - Preliminar afastada - Mérito - Provas reunidas que foram suficientes à comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo - Incabível a desclassificação pretendida - Pena e regime que não comportam modificação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. C. de J. M. foi condenado por lesão corporal leve contra sua companheira, Z. A. da M. ao morder seu dedo durante uma discussão. A materialidade do delito foi comprovada por boletins de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos. O réu alegou ser dependente químico e estar sob efeito de drogas no momento dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame de dependência toxic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 250, §1º, II, a, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade da conduta, ou por inimputabilidade. Desclassificação para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, a teor das provas técnicas e oral colhida, apontando com exatidão e veracidade dos fatos narrados na Denúncia, inviabilizam a absolvição. Caso que evidência incêndio provocado pelo ora Apelante, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE VENTILADA DESDE A DEFESA PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, art. 157). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL IMEDIATO. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA.
Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Prova documental e testemunhal robustas. Eficiência acusatória. Palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Relevância ímpar. Versão prestada de forma segura, coesa e coerente, apta a embasar um juízo de reprovação. Reconhecimento do roubador diretamente na Delegacia de Polícia. Utilização de simulacro de arma de fogo. Engodo não percebido pela vítima que não reagiu ao assalto. Subtração de smartphone. Senha de desbloqueio. Dispon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Roubo. Inimputabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de que os agentes praticaram o delito porque haviam feito uso de substância entorpecente. Irrelevância. Constatação de que ambos os apelantes fizeram uso de «crack» de forma culposa, por livre e espontânea vontade. Adoção da teoria da «actio libera in causa» pelo Código Penal, conforme previsto no inciso II do seu art. 28. Condenação mantida. Recursos não providos neste aspecto.
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167 - TJSP. Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.
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168 - TJSP. Furto - Apelo defensivo em busca da absolvição com base no art. 386, CPP ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Provas suficientes - Suposta dependência não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena readequada - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Necessidade e adequação da prisão preventiva já ratificadas por esta c. Câmara - Pedido de prova pericial sobre a sanidade mental fundamentadamente indeferido na origem - Ausência de indícios de inimputabilidade - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Descabimento de análise probatória na via estreita do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de incapacidade mental para o exercício da função e para compreender o caráter ilícito dos fatos imputados no pad. Irrelevância da capacidade atual. Relevância da imputabilidade à época dos fatos. Inimputabilidade não alegada no pad. Regularidade do pad. Não comprovação da inimputabilidade à época dos fatos. Enquadramento típico da imputação. Adequação. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo à absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. 2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar que, segundo alega no mandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do acusado. CP, art. 97. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Precedentes. Periculosidade concreta não comprovada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação do Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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172 - TJSP. LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.
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173 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.
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174 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto que valendo-se da ausência da genitora de criança na residência, pratica com esta, por cerca de seis anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Forma continuada verificada. Inimputabilidade do acusado atestada em incidente de insanidade mental. Absolvição imprópria de rigor. CPP, art. 386, VI. Aplicação de medida de segurança. Internação. Recurso ministerial parcialmente provido.
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175 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -
Materialidade e autoria incontestes - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou inimputabilidade - Descabimento - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas, tendo o acusado admitido o crime - Excludente de culpabilidade não constatada - A embriaguez voluntária (por álcool ou drogas ilícitas) não afasta a imputabilidade penal - Condenação irrepreensível - Confissão já considerada como atenuante - Regime aberto que não cede margem para abrandamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do incidente de insanidade mental. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Necessidade de aguardo da finalização dos procedimentos legais, com a possibilidade de declaração da inimputabilidade do agravante e imposição de medida de segurança. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. FURTO SIMPLES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração extrajudicial da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Tema 934 do C. STJ) - Inimputabilidade. Absolvição imprópria - Medida de segurança consistente em internação pelo prazo mínim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, incluso Policial Civil. Confissão judicial, ademais. Inimputabilidade do agente não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido
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180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade não configurada. Inimputabilidade. Ausência de prova técnica. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial. Regime fechado m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO -
Coação no curso do processo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei 11.343/06, art. 46 - Tese de semi ou inimputabilidade - Descabimento - Não comprovação de que o consumo de substância entorpecente por parte do acusado retirou dele a capacidade, ainda que parcial, de entendimento - Mera alegação que não se revela suficiente - Condenação mantida - Pena e regime preservados - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Furto qualificado pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Inimputabilidade - Condição não evidenciada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido
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183 - TJSP. Furtos - Pleitos defensivos - Inimputabilidade não demonstrada - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou ciência dos atos ilícitos praticados - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, reincidente e «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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184 - TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
Paciente que ateou fogo na residência de seu genitor, em clara situação de confusão mental. Indícios de inimputabilidade. Retorno da paciente à sua casa após 60 dias de internação em hospital psiquiátrico. Prisão preventiva inviável. Determinação de instauração de incidente de insanidade mental. Internação mantida. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal. Defesa preliminar e memorial final que nada alegaram naquele sentido. Súmula 523/STF. Revisão indeferida.
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186 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Inexistência de indícios de ausência de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Laudo de insanidade ou dependência não requerido pela Defesa. Preclusão. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não verificadas. Apenamento criterioso. Regime adequados. Apelo improvido
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187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do CPP, art. 397, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2 - A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. R.L. foi condenado à pena de 01 mês e 20 dias de detenção, em regime aberto, por ameaçar sua genitora e irmã. 2. Inconformado, apelou pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) saber se há provas suficientes para a condenação; (b) se o ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Escalada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição da acusada por atipicidade material da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância, ou em razão da inimputabilidade derivada de dependência química. Subsidiariamente, busca a desclassificação do delito para o de furto simples; a fixação das reprimendas no mínimo legal, aplicando-se a causa de redução de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 26; o reconhecimento das ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Inimputabilidade análise fático-probatória. Impossibilidade. Exame de insanidade pendente. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. O reconhecimento da inimputabilidade do réu é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada no veio restrito e mandamental do habeas corpus. Além disso, pendendo exame de insanidade mental, inviável a esta Corte sobrepor-se às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de é medida excepcional, só admitida quando restar habeas corpus provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da a inimputabilidade do acusado, o afastamento das qualificadoras previstas nos, I, III e IV, do CP, art. 121, § 2º, e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, a saber: (i) se o recorrente é inimputável; (ii) se devem ser submetidas ao Júri Popular as qualificadoras do motivo torpe; (iii) meio cruel; (iv) e recurso que dificultou a defesa da vítima; (v) se a prisão preventi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas corpus contra decisão da custódia que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se incide ao caso os princípios da insignificância e a tipicidade conglobante, considerado o reduzido valor dos itens subtraídos; (ii) se o não pagamento de fiança por falta de recursos justifica a imposição da prisão preventiva; (iii) se houve prévio pedido libertário ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inimputabilidade demonstrada. Restabelecimento da sentença absolutória imprópria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão de supostas patologias implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.
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198 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.
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199 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade.
I - O CP, art. 97, caput, determina a aplicação da medida de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. II - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (Precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de suspensão de execução criminal. Recurso: Defesa. Suspensão da execução de pena privativa de liberdade: instauração de insanidade mental. Descabimento: ausência de previsão legal. Inimputabilidade superveniente: LEP, art. 149 E CPP, art. 682: Inaplicabilidade. Princípio da anterioridade: aplicação dos art. 108 e 183, ambos da LEP. Aposentadoria por invalidez permanente: laudo pericial que aponta ausência de comprometimento da capacidade cognitiva. Recurso não provido
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