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101 - TJSP. Pena. Indulto. Réu submetido à medida de segurança, em razão da inimputabilidade. Internação por período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito. Requisito objetivo preenchido. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.
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102 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime alterado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido
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103 - TJSP. Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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104 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Pretendida instauração. Questão conhecida como preliminar. Inviabilidade. Ausência de indícios de inimputabilidade. Indeferimento bem fundamentado. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Prova segura. DOSIMETRIA E REGIME. Sequer contestados. Manutenção. DESPROVIMENT(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRJ. Infanticídio. Inimputabilidade. Perturbação decorrente do estado puerperal. Absolvição sumária. Confirmação. CP, art. 26 e CP, art. 123.
«Indicando o laudo que ao tempo da ação, a autora, em razão de perturbação mental, decorrente do estado puerperal, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do seu ato, confirma-se a decisão, a que absolveu sumariamente, visto que inimputável, naquele momento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inimputabilidade não demonstrada - Pena redimensionada - Afastada a condenação à indenização à vítima - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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107 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Quesitação sobre a absolvição do réu. CPP, art. 483, III. Abrangência de todas as teses absolutórias em questionamento único. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição. Livre motivação do magistrado. Tese de inimputabilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Precedentes. 2 - A alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei 11.689/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Apelação interposta por RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA PIRES contra a sentença que o condenou à pena de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do CP, em razão de fato ocorrido em 31 de maio de 2023. O apelante busca a absolvição, alegando que estava embriagado e drogado, sem compreensão da ilicitude de sua conduta. II. Questão em discussão 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I. CASO EM EXAME HUGO HENRIQUE DA SILVA FIAMENGHI
foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 98,00. A defesa recorre, alegando inimputabilidade em razão de abstinência de drogas, afastamento da qualificadora de escalada, redução da pena e regime mais brando. O Ministério Público se opõe ao recurso, defendendo a manutenção da sentença, sendo que no mesmo sentido se manifesta a Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.
1 - Instaurou-se na origem incidente de insanidade mental do acusado, tendo o Tribunal de origem - após minuciosa análise do laudo psiquiátrico 103/2018 e dos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar - concluído que «restou esclarecido que, embora não apresente nenhuma doença mental, o réu possui um «defeito caracterológico» que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, evidentemente, é inim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
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112 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.
«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.
«5 - Quanto à causa de diminuição do CP, art. 26, parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão cautelar de paciente acusada de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio e inimputabilidade da paciente, que teria sido menor de idade na data dos fatos. Pedido de trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por alegada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente desabonador. 2ª fase. Operada, na origem, a compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. multirreincidência não verificada. Apelante que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Necessidade de compensação integral entre tais circunstâncias. Regime inicial fechado não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Inafastabilidade da aplicação da pena de multa, pois integra o preceito secundário do tipo penal. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.
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119 - STJ. Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.
«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento». CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (arts. 306 e 309, CTB) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Sem amparo a tese defensiva de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Recurso não provido
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121 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Ameaça. Inimputabilidade. Inocorrência. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento bem justificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido
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122 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.
«Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Acusado que admitiu haver segurado sua genitora pelo braço, após desavença com ela, exigindo-lhe dinheiro com o fim de adquirir drogas, visto que usuário delas. Coesão e harmonia do quadro probatório. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Medida de segurança que se impõe. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Exame de insanidade mental. Determinação por ocasião do recurso de apelação criminal. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade.
«Se não constatada nenhuma mácula na sentença condenatória, não há razão para anulá-la em virtude da determinação de se realizar exame de insanidade mental, por ocasião do julgamento da apelação da defesa. Realiza-se o exame e se constatada a inimputabilidade, reforma-se a sentença, com vistas à imposição de medida de segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. Inimputabilidade. Absolvição. Imposição de medida de segurança de internação. CP, art. 26 e CP, art. 97, § 1º. Lei 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º.
«Orientação dos médicos peritos no sentido de que a medida mais adequada seria a de tratamento ambulatorial. Prova nos autos de que o recorrido ainda mantém laços familiares. Nova orientação do legislador no tocante às pessoas portadoras de transtornos mentais. Substituição da medida imposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. 2 - O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu. 3 - Na espécie, as instâncias de origem assent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2 - Nos termos dos CP, art. 26 e CP art. 97, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. 2 - Indevida a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Resistência. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Não comprovação da inimputabilidade do réu. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - No caso, o acórdão embargado não é omisso, uma vez que foi expresso em afirmar que, segundo as instâncias ordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, analisou o laudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito pelo reconhecimento da inimputabilidade do agente. Ausência de prequestionamento. Necessidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - A tese segundo a qual é de ser reconhecida a inimputabilidade somente foi veiculada a partir da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.
«1 - O CPP, art. 149 não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (CP, art. 26, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ext orsão e ameaça. Pedido de absolvição imprópria. Inimputabilidade não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos
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135 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo. Materialidade e Autoria inquestionáveis - Réu capturado após a prática do roubo e reconhecido diante das imagens captadas ao Centro de Inteligência Policial - Prova segura a respeito - Especial relevância das palavras das vítimas nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos que atestam a posse de arma de fogo para subtração da «res» - Crime praticado com grave ameaça. Pleito de absolvição imprópria - Inimputabilidade - Inviabilidade - Laudo pericial conclusivo e contrário à tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade, vez não apresentado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no piso - Intermediária - Reprimenda elevada pela multirreincidência, inclusive, específica, em percentual proporcional e adequado - Aplicação de atenuante inominada - Impossibilidade - Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas - Na última fase, acréscimo correto de dois terços por conta da majorante do emprego de arma de fogo - Aumento de um quinto por conta do concurso formal, caracterizado no caso, com três vítimas. Regime fechado mantido - Inviável a substituição da corporal por restritivas ou o Sursis, seja pela grave ameaça, ou pelo quantitativo da pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Custas de Lei. Apelo improvido.
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136 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo e dano qualificado. Pleito de absolvição dos crimes por insuficiência de provas e pela inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Ausente a comprovação da alegada inimputabilidade. Pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de violência. Condenação mantida. Requerimentos de redução da pena-base ao mínimo legal, de reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência, de reconhecimento do arrependimento posterior, com redução da sanção em 2/3, e de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º do CP, também na fração de 2/3. Impossibilidade. Comprovados os maus antecedentes. Fração de aumento na segunda etapa proporcional à dupla reincidência do sentenciado. Não preenchidos os requisitos do arrependimento posterior. Pleitos de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento das reprimendas de reclusão e de detenção, de substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou suspensão condicional das penas. Descabimento. Regimes prisionais fixados de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, desatendidos os pressupostos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o CP, art. 97 não se aplica de forma isolada, «e», no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque a Paciente sofre de esquizofrenia, possui sério ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A C/C O ART. 226, II, CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INIMPUTABILIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
Não há que se falar em nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados após o alcance da maioridade penal. Firme é a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, «no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no AREsp. 1847296/P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Furto. Caracterização. Subtração de aparelho celular de residência da vítima. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Comportamento da ré revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Inimputabilidade não comprovada. Pena bem fixada. Recurso improvido.
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141 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.
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142 - TJSP. Roubo simples - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inimputabilidade não constatada - Réu que apresentou respostas claras e lucidas a respeito dos fatos - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Condenação mantida - Acerto na fixação da pena - Regime semiaberto adequado - Apelante com envolvimentos criminais pretéritos - Apelo improvido.
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143 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão dos réus. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento da insignificância ou de inimputabilidade dos réus por terem eles cometido o delito sob o efeito de álcool. Pena de EDERSON mantida e de REGINALDO reduzida. Apelo de EDERSON desprovido e de REGINALDO parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido
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145 - TJSP. Furto privilegiado - Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Circunstância não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena adequada - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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146 - TJSP. Mandado de segurança: indeferimento de medidas segurança. Medida de segurança: inadequação, não constando dos autos informações que indiquem a inimputabilidade no curso da execução da pena. Quadro de saúde: insuficiência, não constando informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento. Ordem denegada
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147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO.
Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade ou pela inimputabilidade do acusado. Alternativamente, almeja-se a desclassificação do roubo para furto. Conduta materialmente típica. Consumo voluntário de droga não exclui a imputabilidade penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena e conceder gratuidade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crime de perigo abstrato - Inimputabilidade não comprovada - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos - Subsistência, ante o passado desabonador do réu. Recurso defensivo desprovido
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149 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Recurso defensivo - Mérito incontroverso - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Prova pericial que não reconheceu a condição invocada pelo réu - Revisão da pena - Diminuição da fração de aumento imposta pela reincidência e compensação com a confissão - Descabimento - Critérios adotados que são razoáveis - Apelo desprovido
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150 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.
«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)