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DOC. 184.5522.7004.3500

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

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