STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Indeferimento. Discussão quanto à natureza jurídica dos créditos cedidos, que não se refeririam a honorários contratuais, mas aos créditos devidos à cedente. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito