DOC. 150.4253.5005.0500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Execução hipotecária. Contrato de gaveta. Necessidade de interveniência do agente financeiro. Legitimidade dos mutuários originais. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação» (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008).

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